GABINETE DO PREFEITO · 22 de março de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 719/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 719/2013
Dispõe sobre concessão de adicionais por participação em comissões de trabalho ao pregoeiro e equipe de apoio, comissões permanentes de licitação e comissão de acompanhamento e fiscalização de contratos no âmbito da administração direta do Poder Executivo e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Florânia, Estado de Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, especialmente as que lhe conferem o art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, art. 65, inciso I da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder adicional por participação em comissão de trabalho ao Pregoeiro e Equipe de Apoio, aos membros de Comissão Permanente de Licitação e à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos.
Art. 2º - O Pregoeiro e a Equipe de Apoio deverão ser servidores ocupantes de cargo efetivo pertencentes ao Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal, conforme os preceitos da Lei nº. 10.520/2002 e será assim constituída:
I- 01 (um) Pregoeiro Oficial
II- 01 (um) Pregoeiro Substituto
III- Uma Equipe de Apoio formada por 02 (dois) membros e 01(um) suplente.
Parágrafo Único - A função de Pregoeiro caberá a servidor público efetivo que tenha participado de capacitação específica para exercer esta atribuição.
Art. 3º - As Comissões Permanentes de Licitação serão constituídas por 03 (três) membros, incluído o Presidente.
Parágrafo Único - As comissões permanentes de licitação serão integradas, na sua maioria, por servidores ocupantes de cargos efetivos.
Art. 4º - As Comissões de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos serão composta por 03 (três) membros, incluído o presidente.
Parágrafo Único - As comissões de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos, em si tratando de fornecimento de medicamentos, produtos hospitalares e afins, serão compostas obrigatoriamente por servidores da área de saúde lotados na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º - Em caso de afastamento ou impedimento do Presidente, membro de comissão ou Pregoeiro, por prazo igual ou superior a 30 (trinta) dias, o substituto designado pela autoridade competente, fará jus à gratificação do servidor substituído pelo prazo que durar a substituição.
Art. 6º - A gratificação que trata a presente Lei visa recompensar o exercício das atividades licitatórias, na modalidade denominada pregão e demais modalidades presentes na lei nº 8.666/93, bem assim, a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos e vigerá com os valores descritos no Anexo I:
Art. 7º - A gratificação instituída nesta lei integrará a remuneração dos servidores para qualquer fim, incidindo sobre ela quaisquer descontos ou abatimentos, sendo vedado o acúmulo de gratificações ao mesmo servidor que compuser concomitantemente mais de uma comissão,
Parágrafo Único - Em hipótese alguma haverá acumulo de gratificação, devendo o servidor optar pelo adicional de 01(uma) das comissões.
Art. 8º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação constante do orçamento vigente, suplementada se necessário, e a conta de dotações específicas a serem consignadas em orçamentos futuros.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, cujos efeitos financeiros
retroagirão a 02 de janeiro de 2013.
Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário
Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia
Em 20 de março de 2013.
JANUNCIO DE ARAÚJO JUNIOR
Prefeito do Município
ANEXO I
CARGOS
CODIGO DA GRATIFICAÇÃO
VALOR DA GRATIFICAÇÃO
Pregoeiro
GPREG001
GPREG002
GPREG003
700,00
800,00
900,00
Equipe de Apoio
GAPOI001
GAPOI002
GAPOI003
300,00
400,00
500,00
Presidente CPL
GPCPL001
GPCPL002
GPCPL003
600,00
700,00
800,00
Membros CPL
GMCPL001
GMCPL002
GMCPL003
300,00
400,00
500,00
Presidente e Membros da CAFC
GCAFC001
GCAFC002
GCAFC003
200,00
300,00
400,00