Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 25 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 938, DE 24 DE MARÇO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 938, DE 24 DE MARÇO DE 2022.
“Institui a campanha promocional “IPTU Premiado”, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída no Município de Florânia/RN a campanha promocional “IPTU PREMIADO”, que tem por objeto estimular o pagamento dos tributos incidentes sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU através de distribuição de prêmios, por sorteio, aos proprietários ou legítimos possuidores de imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário do Município, que comprovem a regularidade de sua situação fiscal junto à Fazenda Municipal, em relação a esses tributos.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo considera-se:
I – tributos sobre a propriedade predial e territorial urbana: o Imposto sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana (IPTU) e taxas agregadas;
II – situação regular, quando se comprove:
a inexistência de débitos referentes aos tributos mencionados no inciso I, em nome do proprietário ou posseiro legítimo, em relação a todos os imóveis inscritos em seu nome no Cadastro Imobiliário do Município, decorrentes de lançamentos inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar;
a existência de débitos parcelados, em curso de pagamento, em dia até a data da realização do certame;
a existência de reclamação ou recurso em processo administrativo em trâmite perante a Prefeitura Municipal na hipótese de débitos eventualmente pendente.
Art. 2º Os prêmios e datas de sorteio objeto da presente campanha serão especificados através de decreto, publicado em tempo hábil de terem os recursos necessários incluídos no Orçamento Geral do Município referente ao ano de execução de cada campanha,nos moldes previstos no art. 3º desta Lei.
Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias constantes no Orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por meio de Decreto naquilo que couber;
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia/RN Em 24 de março de 2022.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito Municipal de Florânia