Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 7 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 948, DE 06 DE JUNHO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 948, DE 06 DE JUNHO DE 2022
“Regulamenta no município de Florânia/RN, a instalação de Salas de Acolhimento Imediato (SAI), para atuar nos casos de acidentes, mal-estar ou desconforto do público escolar, dentro do ambiente das unidades de ensino em horário de funcionamento, nos termos da presente lei e em consonância com as legislações vigentes”.
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, e, ainda, atendendo preliminarmente proposição de iniciativa da Câmara de Florânia/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Torna obrigatória a instalação e funcionamento da Sala de Acolhimento Imediato (SAI), dentro do espaço físico das escolas da rede municipal e estadual de ensino existente e em pleno funcionamento neste município.
Art. 2° A Sala de Acolhimento Imediato (SAI), será um espaço devidamente equipado e adequado para acolhimento imediato, nos casos de acidentes, mal estar ou desconforto, ocorrido dentro do ambiente escolar e durante horário de funcionamento, com o público escolar ou visitante.
Art. 3º O município promoverá treinamento de primeiros socorros com os profissionais de educação, equipe de apoio pedagógico e gestores, para que todos possam atuar de maneira adequada nas ocorrências dadas e passadas durante o horário de funcionamento e dentro do espaço físico da escola.
Art. 4º A Sala de Acolhimento Imediato (SAI) será equipada com mobília, além de instrumentos que possam no primeiro momento auferirem os seguintes sinais vitais:
pressão arterial;
frequência cardíaca;
saturação;
nível de açúcar; e
temperatura corporal.
Parágrafo único. No ato de ocorrências dentro do ambiente escolar, a primeira medida será acionar os profissionais de saúde e familiares, em seguida, com os procedimentos adequados, apoiar e conduzir o paciente até a Sala de Acolhimento Imediato (SAI), para aferição dos sinais vitais, além de outros procedimentos cabíveis, até que chegue a equipe de socorro dos profissionais de saúde, de maneira a garantir o conforto e segurança à vida do indivíduo que esteja necessitando de cuidados e socorro imediato.
Art. 5º Na Sala de Atendimento Imediato (SAI) ficará disponível um cadastro informativo, constando o histórico dos discentes, docentes, equipe de apoio e gestão, que inclua informações como:
tipo sanguíneo;
se tem alergias;
se tem diabetes;
se tem hipertensão;
se tem hipoglicemia; e
se administra medicamentos controlados.
§1º As informações de que trata as alíneas do presente artigo serão imediatamente aferidas e repassadas para a equipe dos profissionais de saúde, que virão prestar socorro, como forma de colaborar e agilizar para com os procedimentos e socorro imediato ao paciente ou vítima em situação de cuidados.
§2º O cadastro de que trata o caput deste artigo será realizado com a autorização da família, e será considerado de sigilo privativo e restrito a família e aos profissionais responsáveis, constituindo-se crime de responsabilidade o vazamento e exposição de informações a terceiros.
§3º Ocorrendo o vazamento dos referidos dados, serão aplicadas as providências cabíveis, encaminhando-se a denúncia para as autoridades competentes nos termos da legislação vigente nas esferas municipal, estadual e federal.
Art. 6º O Município e Estado, respectivamente, terão a responsabilidade de aplicar e dar cumprimento à presente lei, até o final do exercício orçamentário em curso, os quais, responderão por toda e qualquer circunstância de que trata a presente lei, desde que ocorrida no ambiente interno das escolas.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário, e, ainda, por recursos oriundos de transferências voluntárias dos entes públicos e/ou privados.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia/RN Em 06 de junho de 2022.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito Municipal de Florânia