GABINETE DO PREFEITO · 25 de fevereiro de 2015
LEI MUNICIPAL № 792/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL № 792/2014
Estima-se a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 2015 da Administração Pública do Município de Florânia/RN, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Florânia/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Florânia/RN aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Florânia/RN, para o Exercício de 2015, compreendido pelo Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2015 no valor de R$ 21.566.200,00 (vinte e um milhões, quinhentos e sessenta e seis mil e duzentos reais).
Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Rendas, Transferências Correntes da União/Estado e outras Receitas Correntes e de Capital, incluindo-se a previsão de formalização de Convênios e repasses Fundo a Fundo com as esferas Federais e Estaduais na forma de legislação em vigor, conforme as especificações constantes no Anexo II da Lei nº 4.320/64. Tudo de conformidade com os quadros, anexos e adendos, que fazem parte da presente Lei, conforme demonstra o desdobramento a seguir:
EM REAIS
RECEITAS CORRENTES
19.768.000,00
RECEITA TRIBUTÁRIA
620.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
80.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
85.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
18.943.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
40.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
3.730.000,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
50.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS
60.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
3.570.000,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
50.000,00
DEDUÇÕES PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
1.931.800,00
TOTAL DA RECEITA
21.566.200,00
Art. 3º. A despesa será realizada segundo as Categorias Econômicas, de acordo com o seguinte desdobramento:
I – O Orçamento Fiscal, fixado em R$ 15.872.200,00 (quinze milhões, oitocentos e setenta e dois mil e duzentos reais);
II – O Orçamento da Seguridade Social, compreendido pela soma dos valores destinados aos Fundos Municipais de Saúde e de Assistência Social, fixado em R$ 4.802.000,00 (quatro milhões, oitocentos e dois mil reais);
III – A diferença no valor de R$ 892.000,00 (oitocentos e noventa e dois mil reais), corresponde à previsão para a Reserva de Contingência;
IV – A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros de Programas de Trabalho e Natureza da Despesa com os seguintes desdobramentos: Por Função e Sub-Função, por Categoria Econômica e por Unidade Orçamentária:
EM REAIS
DESPESAS CORRENTES
16.497.000,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
11.741.300,00
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
7.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
4.748.700,00
EM REAIS
DESPESAS DE CAPITAL
4.177.200,00
INVESTIMENTOS
4.057.200,00
INVERSÕES FINANCEIRAS
0,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
120.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
892.000,00
TOTAL DAS DESPESAS
21.566.200,00
POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
EM REAIS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
993.000,00
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
685.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
686.000,00
SECRETARIA DE FINANÇAS
896.000,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA
939.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA
7.681.500,00
SECRETARIA DE TURISMO DES ECON E LAZER
790.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE
3.555.000,00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.247.000,00
SECRETARIA DE OBRAS, SERV URBANOS E HABIT
3.194.000,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
57.700,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
892.000,00
TOTAL DAS DESPESAS
21.566.200,00
Art. 4º. Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor estimado, não podendo exceder o montante das Despesas de Capital, conforme inciso II, do art. 167 da Constituição Federal;
II - Abrir Créditos Suplementares, nos termos do art. 7º da Lei 4.320/64, combinados com o Art. 165, Parágrafo 8º da Constituição Federal Brasileira, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada, ou seja, R$ 6.469.860,00 (seis milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil e oitocentos e sessenta reais) e usar como recurso os itens constantes do Parágrafo 1º do artigo 43, da Lei 4.320/64;
III - Fazer planejamento de dotações, dentro da mesma Unidade Orçamentária;
IV – Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da Receita comprometer os resultados previstos;
Art. 5º. Fica o Poder Executivo, autorizado a acordar Convênios com as outras esferas do Governo, quer seja da Administração Direta ou Indireta, bem como, com as Instituições Privadas, desde que seja para o Interesse do Município de Florânia/RN, podendo os respectivos valores serem utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, sendo que seus efeitos legais serão produzidos a partir de 1º de janeiro de 2015, ficando revogadas as disposições em contrários.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia
Aos 31 de dezembro de 2014.
JANUNCIO DE ARAÚJO JUNIOR
Prefeito do Município
RAIMUNDO TOSCANO DE ARAÚJO
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
MIQUÉIAS DE ARAÚJO SOUZA
Secretário Municipal de Finanças e Tributação