GABINETE DO PREFEITO · 9 de setembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 726/2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 726/2013.
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE FLORÂNIA A MODIFICAR A FORMA DE PAGAMENTO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
O Prefeito do Município de Florânia, Estado de Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e, ainda, atendendo preliminarmente proposição de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal de Florânia autorizado a efetuar o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário dos servidores públicos municipais em duas parcelas, sendo a primeira equivalente a 80% (oitenta por cento) no mês de aniversário natalício do servidor e a segunda parcela equivalente a 20% (vinte por cento) até o dia 20 de dezembro do mesmo ano.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei serão asseguradas nas dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia
Em 30 de abril de 2013.
JANUNCIO DE ARAÚJO JUNIOR
Prefeito do Município