GABINETE DO PREFEITO · 9 de setembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 743/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 743/2013
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2013, NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orçamentária em vigor e em conformidade com o Art. 42 da Lei 4.320, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica aberto crédito especial ao Orçamento vigente do Município, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).
Art. 2º – O valor acima citado atenderá as despesas classificadas conforme abaixo:
02 – PODER EXECUTIVO
02.010 – SEC. MUN. DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E HABITAÇÃO
15 – URBANISMO
451 – INFRAESTRUTURA URBANA
1.091 – PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES ............................R$ 50.000,00
Art. 3º – Em cumprimento ao Art. 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, constitui fonte de recursos a este crédito especial a anulação em igual valor da dotação abaixo especificada:
02 – PODER EXECUTIVO
02.010 – SEC. MUN. DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E HABITAÇÃO
15 – URBANISMO
451 – INFRAESTRUTURA URBANA
1.081 – CONSTRUÇÃO DE LOMBADAS
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES ............................R$ 50.000,00
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia
Em 29 de agosto de 2013.
JANUNCIO DE ARAÚJO JUNIOR
Prefeito do Município
MIQUÉIAS DE ARAÚJO SOUZA
Secretário Municipal de Finanças
RAIMUNDO TOSCANO DE ARAÚJO
Secretário Municipal de Administração e Planejamento