Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 13 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 999, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 999, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2023 em virtude da contratação de crédito junto ao Banco do Brasil S/A, destinada a instalação de sistema de geração de energia fotovoltaica no valor de R$ 2.355.585,00 (dois milhões trezentos e cinquenta e cinco mil e quinhentos e oitenta e cinco reais), observada a legislação vigente, em especial a Lei Municipal nº 997, de 18 de outubro de 2023.”
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Exercício Orçamentário e Financeiro Corrente, Crédito Adicional Especial com recursos vinculados a Operação de Crédito junto ao Branco do Brasil S/A, no valor de R$ 2.355.585,00 (dois milhões trezentos e cinquenta e cinco mil e quinhentos e oitenta e cinco reais), com a seguinte classificação orçamentária:
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
FUNÇÃO:
04 – ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO:
123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
PROGRAMA:
0004 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO/ATIVIDADE:
2063 – OUTRAS AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS
NATUREZA DA DESPESA:
32.90.21 – JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
46.90.71 – PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
21199901 – OUTRAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO – MERCADO INTERNO PRINCIPAL
Art. 2º O Os recursos para ocorrerem ao Crédito Adicional Especial, objeto do artigo 1º e no mesmo valor, serão provenientes de Operação de Crédito, no valor R$ 2.355.585,00 (dois milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil e quinhentos e oitenta e cinco reais), para atender o novo programa, conforme dispõe o artigo 41 da Lei nº 4320/64, na forma do artigo.
Art. 3º O crédito adicional especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 924/2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Florânia/RN para o período de 2022/2025, a Lei Municipal nº 951/2022 que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2023 e a Lei Municipal nº 965/2022, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 202.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia Em 08 de novembro 2023.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito Municipal