GABINETE DO PREFEITO · 12 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.098, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.098, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal de Florânia a modificar a forma de pagamento do 13º (décimo terceiro) salário dos servidores públicos municipais, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Florânia autorizado a efetuar o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário dos servidores públicos municipais em duas parcelas, sendo a primeira equivalente a 70% (setenta por cento) no mês de aniversário natalício do servidor, e a segunda equivalente a 30% (trinta por cento) até o dia 20 de dezembro de cada ano.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 726/2013.
Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia/RN.
Em de 11 dezembro de 2025.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito do Município de Florânia