GABINETE DO PREFEITO · 14 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.063, DE 10 DE ABRIL DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.063, DE 10 DE ABRIL DE 2025
“Revoga os parágrafos 1º e 2º do artigo 2º da Lei Municipal nº 944/2022, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o Ficam revogados os parágrafos 1º e 2º do artigo 2º da Lei Municipal nº 944, de 30 de maio de 2022.
Art. 2o Esta Lei entrará vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia/RN.
Em 10 de abril de 2025.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito do Município de Florânia