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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 14 de abril de 2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.063, DE 10 DE ABRIL DE 2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 1.063, DE 10 DE ABRIL DE 2025

“Revoga os parágrafos 1º e 2º do artigo 2º da Lei Municipal nº 944/2022, e dá outras providências.”

O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1o Ficam revogados os parágrafos 1º e 2º do artigo 2º da Lei Municipal nº 944, de 30 de maio de 2022.

Art. 2o Esta Lei entrará vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia/RN.

Em 10 de abril de 2025.

SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS

Prefeito do Município de Florânia

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3517, em 14 de abril de 2025. Código identificador 312BA70A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.