Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 22 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.007, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.007, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
“Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o período compreendido de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028 e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, e, ainda, atendendo preliminarmente proposição de iniciativa da Câmara de Florânia/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os subsídios mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Florânia para o período compreendido de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, ficam fixados, em parcela única e indivisível, nos seguintes valores:
I –PREFEITO.............................R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais);
II –VICE-PREFEITO ...................R$ 10.000,00 (dez mil reais);
III –SECRETÁRIOS .................... R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Art. 2º O numerário para fazer face às despesas oriundas desta Leis será alocado das dotações próprias e especificamente classificado no Orçamento constante na Lei Orçamentária do Município a ter execução no exercício de 2025 e dos exercícios seguintes ao de vigência da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, produzindo seus efeitos legais no dia 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia
Em 21 de dezembro 2023.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito Municipal