GABINETE DO PREFEITO · 14 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 908, DE 13 DE MAIO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 908, DE 13 DE MAIO DE 2021.
“Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento de 2021”.
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara Silva de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, na seguinte dotação orçamentária, no limite indicado:
Unidade Orçamentária: 02.004 – Secretaria Municipal de Finanças
Classificação: 123 – Administração Financeira
Ação: 004.1270 - Reserva para Pagamento de precatórios
Natureza da Despesa: 319091 – Sentenças Judiciais
Modalidade de Aplicação 90
GND 5 – Amortização de dívida
Fonte de Recursos: Recuperação de ativos
Valor: R$ 1.415.531,40 (um milhão e quatrocentos e quinze mil e quinhentos e trinta e um reais e quarenta centavos)
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia Em 13 de maio de 2021.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
FÁBIA DELGADO MEDEIROS
Procuradora do Município