Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 29 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 955, DE 28 DE JULHO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 955, DE 28 DE JULHO DE 2022.
“Dá nova redação ao artigo 125-E da Lei Municipal Nº 609/2008, estabelece critérios de concessão da Licença-Prêmio por Assiduidade, e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, , faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1ºA licença-prêmio por assiduidade será concedida na íntegra, 90 (noventa) dias, quando o servidor não houver falta ao serviço por mais de 30 (trinta) dias no período aquisitivo, ou seja, 05 (cinco) anos.
Art. 2º O servidor que contar mais de 31 (trinta e uma) faltas, não justificadas, durante o período aquisitivo incorrerá em inassiduidade, para os fins desta lei, e não terá direito a fruir a licença-prêmio por assiduidade.
Art. 3º Fica o executivo municipal autorizado a elaborar uma lista de acesso ordenada por antiguidade, ou seja, conforme a data de ingresso no serviço público municipal e, no caso de haver servidor com a mesma data de ingresso, deve ser observado o critério de idade, tendo preferência aquele com mais idade.
§ 1º A lista de acesso que trata o caput será elaborada por cada secretaria, sendo organizada uma lista para cada cargo.
§ 2º O servidor que for transferido para outra secretaria, permanecerá na lista de acesso da secretaria de origem até a concessão da licença naquele setor, e posteriormente será adicionado à lista da secretaria que estiver lotado.
§ 3º Ao ter sua licença concedida, o servidor deverá ir para o final da lista a qual faz parte, a partir disso será formada uma nova ordem utilizando como critério a última licença usufruída.
Art. 4º As licenças serão concedidas observando os seguintes limites:
I - para os cargos em que houver até 5 (cinco) servidores, poderá ser concedida 1 (uma) licença por vez.
II - para os cargos em que houver acima de 6 (seis) servidores, poderão ser concedidas até 2 (duas) licenças por vez.
§ 1º Poderão ser concedidas até duas licenças ao mesmo servidor dentro do período de um ano, desde que não ocorra prejuízo no serviço desempenhado.
§ 2º Todas as concessões devem ser efetivamente publicadas por meio de Portaria para que sejam acompanhadas pelos demais servidores das listas de acesso.
Art. 5º O servidor que já tenha atingido os requisitos de idade e tempo de serviço ou que falte menos de 1 (um) ano para atingir, conforme critérios estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e que ainda tenha licença pendente de fruição, desde que manifeste o desejo de solicitar a aposentadoria, poderá requisitar e usufruir todas as licenças que tenha disponível, de forma contínua.
§ 1º Para o servidor que deseje usufruir as licenças na forma descrita no caput, deverá assinar termo de compromisso confirmando que irá solicitar aposentaria após o gozo das licenças.
§ 2º A concessão da licença que trata o caput será condicionada a apresentação de documento advindo do INSS, comprovando que o servidor já atendeu os requisitos para aposentadoria ou falta menos de 1 (um) ano.
Art. 6º Poderá ser concedida licença-prêmio ao servidor que não estiver na primeira posição de lista de concessão, desde que este apresente comprovação contendo assinatura dos servidores que lhe antecedem permitindo a respectiva licença.
Parágrafo único. Na situação prevista no caput do presente artigo, o servidor que concordar com a concessão da licença do servidor que ocupe posição posterior, permanecerá na mesma posição da lista de acesso.
Art. 7º O servidor público que esteja cedido ou permutado para outro órgão público ou em alguma outra hipótese de afastamento, ficará enquanto durar esta situação, fora da lista de acesso, logo após seu retorno, será enquadrado novamente na lista, conforme o caso.
Art. 8º O Art. 125-E da Lei Municipal Nº 609/2008 que disciplina o início do período para contagem de tempo de serviço para fruir o direito a licença-prêmio passa a vigorar com o seguinte texto:
“Art. 125-E. A contagem temporal para efeitos da licença-prêmio retroage a data do ingresso do servidor por meio de Concurso Público.
§ 1º No caso dos servidores que adquiriram estabilidade sem realizar concurso público, a contagem retroage a data do seu ingresso na administração pública municipal.
§ 2º A contagem temporal para efeitos de licença-prêmio não considerará os serviços prestados de forma temporária, seja por meio de contrato, cargo em comissão exercido antes da admissão por concurso e regime de CLT.
Art. 9º As listas de acesso a licença-prêmio que trata esta lei serão elaboradas pelo departamento pessoal da Prefeitura Municipal, revogando as listas anteriores.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por meio de Decreto as demais situações provenientes da concessão da licença-prêmio por assiduidade que não estejam previstas nas leis municipais que tratam da matéria.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data e sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a lei municipal nº 830/2016 e os parágrafos §1, §2, §3, §4 e §5 do art. 125-F da lei municipal nº 609 de 04 de dezembro de 2008.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia
Em 28 de julho de 2022.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito Municipal