GABINETE DO PREFEITO · 9 de janeiro de 2012
LEI N. 694, EM 30 DE DEZEMBRO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 694, EM 30 DE DEZEMBRO DE 2011.
Estima-se a receita e fixa a despesa para o exercício de 2012 da administração publica.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE FLORÂNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento geral deste município para o exercício financeiro de 2012 no valor de R$ 12.736.734,10 (doze milhões, setecentos e trinta e seis mil, setecentos e trinta e quatro reais e dez centavos.
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital na forma de legislação em vigor conforme as especificações constantes nos anexos 2, da Lei nº 4.320/64.
Em Reais
1. receitas corrente
11.379.306,18
1.1. receita tributária
450.977,44
1.2. receita patrimonial
38.288,45
1.3. transferências correntes
11.969.960,98
1.4. outras receitas correntes
30.630,75
2. receitas de capital
1.357.427,92
2.1.operações de credito
63.814,08
2.2. alienação de bens
114.865,35
2.3. transferências de capital
843.652,05
2.4. outras receitas de capital
335.096,44
9. deduções p/ formação do fundeb
1.110.551,44
Total da receita
12.736.734,10
Art. 3º - A despesa será realizada segundo as Categorias Econômicas, de acordo com o seguinte desdobramento:
Em Reais
3. despesas correntes
10.868.049,35
3.1. pessoal e encar sociais
6.932.276,87
3.2. juros e encargos da divida
2.762,83
3.3. outras despesas correntes
3.933.009,65
4. despesas de capital
710.799,87
4.1. investimentos
372.336,78
4.2. inversoes financeiras
0,00
4.3. amortização da divida
338.463,09
Total da despesas
12.736.734,10
Art. 4º - Durante a execução orçamentária, fica o poder Executivo autorizado a:
§ 1º - Realizar Operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 25% (Vinte e Cinco por cento) do valor estimado, não podendo exceder o montante das Despesas de Capital, Conforme Inciso II do Artigo 167 da Constituição Federal;
§ 2º - Abrir créditos suplementares, nos termos do Artigo 7º da Lei 4.320/64, até o limite de 30% (Trinta por cento) da despesa fixada, e usar como recurso os itens constantes do Parágrafo 1º do Artigo 43, da Lei 4.320/64;
§ 3º - Fazer planejamento de dotações, dentro da mesma unidade orçamentária.
Art. 5º - Constam ainda nesta lei as emendas de nº 01, 04 e 05 propostas pelo poder Legislativo, como também Veto executivo as emendas de nº 02 e 03, em anexo.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2012.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Florânia/RN, em 30 de dezembro de 2011.
SINVAL SALOMÃO ALVES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal