GABINETE DO PREFEITO · 21 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.059, DE 20 DE MARÇO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.059, DE 20 DE MARÇO DE 2025
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder com repasse financeiro, a título de estímulo à cultura municipal, para a Associação Cultural Maestro Arnaldo Toscano de Medeiros, e dá outras providências,”
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição, através de repasse financeiro na ordem de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais) mensais, durante o período compreendido de março a dezembro do ano de 2025, para pessoa jurídica de direito privado denominada como Associação Cultural Maestro Arnaldo Toscano de Medeiros, inscrita no CNPJ sob o nº 58.104.279/0001-33.
§1º O repasse financeiro discriminado no caput do presente artigo destinar-se-á ao custeio da promoção cultural e a oferta de aulas de música, oficinas culturais, aquisição de fardamento e apresentações públicas por meio da Associação Cultural Maestro Arnaldo Toscano de Medeiros, para assim, fomentar a cultura municipal.
§ 2º O repasse operar-se-á mediante a lavratura de termo de convênio que estipulará os direitos e obrigações dos convenentes.
§ 3º Competirá à Secretaria Municipal de Finanças o acompanhamento da execução do convênio.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Finanças adotará as providências financeiras e orçamentárias necessárias ao cumprimento do disposto na presente Lei.
Parágrafo único. A inexecução do objeto do convênio, a falta de apresentação do plano de trabalho e da prestação de contas no prazo regulamentar, ou a utilização dos recursos para finalidade diversa da estabelecida, acarretará a restituição dos recursos transferidos, atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais, na forma da legislação aplicável, salvo ocorrência de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovada.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão a conta dos recursos consignados na Lei Orçamentária Anual do Município.
Art. 4º O período de vigência e o valor do repasse financeiro citados no caput do art. 1º desta lei poderão ser alterados através de Decreto Municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições em contrário.
Florânia/RN, 20 de março de 2025.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito Municipal