GABINETE DO PREFEITO · 22 de setembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 779/2014 - REGULAMENTA GRATIFICAÇÕES E REVOGA O ART. 6º DA LEI Nº 635/2010, LEI Nº 718/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 779/2014 - REGULAMENTA GRATIFICAÇÕES E REVOGA O ART. 6º DA LEI Nº 635/2010, LEI Nº 718/2013
Regulamenta as gratificações e salários dos Coordenadores Gerais de Secretaria, Coordenadores dos Programas Federais, cargos com atribuições de direção, chefia e assessoramento, revoga o Art. 6º da Lei nº 635/2010, a Lei nº 718/2013 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Florânia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. - Ficam regulamentados, nos termos da presente lei, os vencimentos dos Coordenadores Gerais, Coordenadores de Programas Federais e cargos com atribuições de direção, chefia e assessoramento, conforme Art. 37, V da Constituição Federal, nos termo da presente Lei com valores especificados no Anexo I.
Art. 2º. – Os cargos públicos vinculados às diretrizes do Ministério da Saúde obedecerão ao contido na lei que os criou, considerando que são programas específicos e determinam carga horária e função de cada cargo público, constituindo-se em condições diferenciadas em relação às funções dos cargos do Quadro de Pessoal Permanente, tais cargos terão gratificação específica nos termos do Anexo II da presente lei.
Parágrafo Único - A Gratificação do Programa Estratégia Saúde da Família – GPESF, somente será devida enquanto o servidor estiver exercendo sua função nas equipes do Programa Saúde da Família, deixando de ser paga automaticamente, quando cessar este exercício, ressalvando-se os casos de férias, licença gestante, afastamento por doença até o período máximo de 90 (noventa) dias e afastamento para participação em cursos e eventos devidamente autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º. – Os profissionais com atribuições de direção, chefia e assessoramento, em virtude das atribuições especiais dos cargos, deverão observar o sigilo profissional das informações, a ética profissional, possuir conhecimento técnico e prático para desempenhar suas atividades, inteirar-se da legislação federal, estadual e municipal relacionadas ao cargo ocupado, em especial o Estatuto do Servidor Público do Município.
Parágrafo Único – Os servidores públicos efetivos, terão prioridade no provimento dos cargos, em especial, para ocupar os cargos de Encarregados de Divisão, Diretores e Coordenadores de Programas Específicos e Assessoria Técnica, para todo caso, o profissional deve possuir comprovada experiência administrativa de forma a proporcionar mais eficiência e produtividade no desempenho do cargo.
Art. 4º. – O Art. 3º da Lei Municipal nº 337 de 30 de janeiro de 89, que trata da estrutura da Secretaria Municipal de Finanças, passa a vigorar acrescido do inciso VI:
“Art. 3º (...)
VI – Divisão de Processamento de Dados.”
Art. 5º. – O Art. 3º da Lei Municipal nº 337 de 30 de janeiro de 89, que trata da estrutura da Secretaria Municipal de Obras e Habitação, passa a vigorar acrescido do inciso VI:
“Art. 3º (...)
VI – Divisão de Iluminação Pública.”
Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei, estão previstas no Orçamento Geral do Município, na dotação 319011 - vencimentos e vantagens fixas e demais contas referentes a pessoal, ficando o Poder Executivo autorizado a remanejar eventuais dotações anteriormente destinadas a pagamento de pessoa física.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, o Art. 6º e respectivo anexo II, da Lei Municipal Nº 635 de 05 de janeiro de 2010 e, Lei Municipal Nº 718 de 20 de março de 2013.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia
Aos 12 de setembro de 2014.
JANUNCIO DE ARAÚJO JUNIOR
Prefeito do Município
RAIMUNDO TOSCANO DE ARAÚJO
Secretário M. de Administração e Planejamento
MIQUÉIAS DE ARAÚJO SOUZA
Secretário Municipal de Finanças e Tributação
Anexo I – Lei Municipal Nº 779/2014
Gratificação dos Cargos com atribuições de Direção, Chefia e Assessoramento
FUNÇÃO/ATRIBUIÇÃO (DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO)
CÓDIGO
QUANTIDADE
VALOR SERVIDOR EFETIVO
VALOR DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Coordenador Geral do Gabinete
GCGGAB
1
60% (sobre o salário base)
1.150
Coordenador Geral da Secretaria Municipal de Assistência Social
GCGASO
1
60% (sobre o salário base)
1.150
Coordenador Geral da Secretaria de Turismo
GCGTUR
1
60% (sobre o salário base)
1.150
Coordenador Geral de Secretaria de Obras
GCGSOB
1
60% (sobre o salário base)
1.150
Coordenador Geral da Secretaria de Administração
GCGSAD
1
60% (sobre o salário base)
1.150
Coordenador Geral da Secretaria de Finanças
GCGSFI
1
60% (sobre o salário base)
1.150
Coordenador Geral da Secretaria de Agricultura
GCGSAG
1
60% (sobre o salário base)
1.150
Coordenador Geral de Esporte
GCGESPO
1
60% (sobre o salário base)
1.150
Coordenador Geral da Secretaria de Saúde
GCGSMS
1
60% (sobre o salário base)
1.150
Coordenadores de Programas Federais
Coordenador de Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS
CPREAS
1
50% (sobre o salário base)
1.086
Coordenador do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS;
CPCRAS
1
50% (sobre o salário base)
1.086
Coordenador do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo - SCFV
CPSCFV
1
50% (sobre o salário base)
1.086
Coordenador do Bolsa Família.
CPBOLF
1
50% (sobre o salário base)
1.086
Demais cargos com atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Coordenador de Programas Especiais do Gabinete
CPEGAB
1
50% (sobre o salário base)
1.086
Coordenador de Comunicação do Gabinete
CCOGAB
1
50% (sobre o salário base)
1.086
Coordenador do Programa do Setor de Informação Pública
CPSINFO
1
50% (sobre o salário base)
-
Coordenador de Serviço Militar
GCSVMI
1
50% (sobre o salário base)
-
Coordenador do Centro de Fisioterapia Liduína Galvão Nobre.
GCCFLG
1
50% (sobre o salário base)
-
Encarregado de Divisão de Administração Geral
GEDAGE
1
50% (sobre o salário base)
-
Diretor Técnica da Secretária de Saúde
GRTSMS
1
50% (sobre o salário base)
-
Psicólogo, Assessor do CREAS ou CRAS
GEPSMA
2
40% (sobre o salário base
-
Anexo I – Lei Municipal Nº 779/2014
Gratificação dos Cargos com atribuições de Direção, Chefia e Assessoramento
(Continuação pág. 02/02)
FUNÇÃO/ATRIBUIÇÃO (DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO)
CÓDIGO
QUANTIDADE
VALOR SERVIDOR EFETIVO
VALOR DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Diretor Técnico da Unidade de Saúde Francisco Assis do Amaral.
GDTCFA
1
50% (sobre o salário base)
-
Diretor de Departamento de Serviços de Inspeção Municipal.
GDSIMU
1
50% (sobre o salário base)
-
Assessoria Técnica de Saúde
GATSMS
1
50% (sobre o salário base)
-
Encarregado Departamento de Unidade de Saúde
GEDUNS
1
50% (sobre o salário base)
-
Encarregado Departamento de Administração e Finanças da SMS.
GEDAFI
1
50% (sobre o salário base)
-
Encarregado de Divisão de Tesouraria
GEDTES
1
50% (sobre o salário base)
-
Encarregado de Divisão de Arrecadação
GEDIAR
1
50% (sobre o salário base)
-
Encarregado de Divisão de Contabilidade
GEDICO
1
50% (sobre o salário base)
-
Encarregado de Divisão de Agropecuária
GEDAG
1
50% (sobre o salário base)
-
Encarregado de Divisão de Medicamentos e Correlatos
GEDMC
1
50% (sobre o salário base)
-
*Encarregado de Divisão de Processamento de Dados
GEDPD
1
50% (sobre o salário base)
-
*Encarregado de Divisão de Iluminação Pública.
GEDIPU
1
50% (sobre o salário base)
-
Anexo II – Lei Municipal Nº 779/2014
Gratificação dos Profissionais de saúde que atuam na Estratégia Saúde da Família e Programa Saúde Bucal
CARGO
CÓDIGO
QUANTIDADE
VALOR DA GRATIFICAÇÃO
Enfermeiro – Estratégia Saúde da Família
GENESF
4
R$ 900,00
Odontólogo
GODESF
4
R$ 900,00
JANUNCIO DE ARAÚJO JUNIOR
Prefeito do Município
RAIMUNDO TOSCANO DE ARAÚJO
Secretário M. de Administração e Planejamento
MIQUÉIAS DE ARAÚJO SOUZA
Secretário Municipal de Finanças e Tributação