GABINETE DO PREFEITO · 5 de janeiro de 2021
LEI Nº 426/1996 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 426/1996 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
LEI Nº 426/1996 Em 10 de Junho de 1996. Em, 31 de maio de 1996.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
A PREFEITA MUNICIPAL DE FLORÂNIA-RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
Dos Objetivos e da Competência
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência social - CMAS, órgão deliberativo, de caráter permanente, nos termos da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1995.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Assistência terá composição paritária e integrará a estrutura do órgão ministração pública municipal responsável pela coordenação lítica de Assistência Social nos termos estabelecidos em regulamento.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I - Definir as propriedades da política de assistência social;
II- Estabelecer as diretrizes a serem observadas na colaboração do Plano Municipal de Assistência;
III- Aprovar a política Municipal de Assistência Social;
IV- Atuar na formulação de estratégias e controle da execução da política de assistência social;
V- Propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, 'e fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos;
VI- Acompanhar critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos;
VII- Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas do município;
VIII - Aprovar critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de assistência social públicos e privados no âmbito municipal;
IX - Aprovar critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de assistência social no âmbito municipal;
X - Apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior;
XI - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XII - Zelar pela efetivação do sistema descentralizador participativo de assistência social;
XIII Convocar ordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá atribuição de avaliar a situação da assistência social, e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;
XIV - Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;
XV Aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais.
CAPÍTULO II
Da Estrutura e do Funcionamento
SEÇÃO I
Da Composição
Art. 3º - O Conselho Municipal de Assistência Social terá composição paritária com 8 (oito) membros titulares e igual número de suplentes.
§ lº - O Presidente do Conselho será eleito dentre seus membros com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido uma única vez, por igual período, exceto o primeiro que terminará em 31 de dezembro de 1996.
§ 2º - O CMAS terá a seguinte composição:
I - Do Governo Municipal:
a) Um representante da Secretaria de Administração;
b) Um representante da Secretaria de Educação e Cultura;
c) Um representante da Secretaria de Saúde;
d) Um representante da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Comunitária.
II - Dos prestadores de serviços, profissionais e usuários:
a) Um representante da APAMI;
b) Um representante do Sindicato de Trabalhadores rurais;
c) Um representante do Conselho Comunitário de Florânia:
d) Um representante do Sindicato Rural de Florânia.
Art. 4º - Todos os membros do Conselho Municipal de Assistência Social, titulares e suplentes, serão designados pelo Prefeito Municipal para o exercício de mandato de 02 (dois) anos, permitida
uma única recondução, por igual período.
Art. 5º - Somente será admitida a participação no Conselho Municipal de Assistência Social de entidades legalmente constituídas, sem fins lucrativos e em regular funcionamento, que indicará
seu representante para participar do Conselho.
Art. 6º - O exercício da função de Conselheiro é considerado, serviço público relevante e não será remunerada.
SEÇÃO II
Da Organização Estrutural
Art. 7º - O Conselho Municipal de Assistência Social desenvolverá suas atividades através de:
I - Reuniões Plenárias;
II - Comissões Especiais;
III- Secretaria Executiva;
§ lº - As Reuniões Plenárias são a instância deliberativa do Conselho Municipal de Assistência Social, em conformidade com as atribuições definidas no Regimento Interno.
§ 2º - As Comissões Especiais são escolhidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, dentre os seus membros ou pessoas comprometidas com a Assistência Social, para proceder a estudos e
avaliações sobre matérias específicas que lhes forem submetidas.
§ 3º - A Secretaria Executiva, cujas atribuições serão definidas no Regimento Interno, caberá a responsabilidade de acompanhar a execução das deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social e servir de apoio administrativo às suas atividades.
SEÇÃO III
Do Funcionamento
Art. 8º - O CMAS Terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio e obedecendo as seguintes normas:
I - Plenário como órgão de deliberação máxima;
II - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos membros.
Art. 9º - A Secretaria Municipal de Assistência Social ou equivalente, prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMAS.
Art. 10 - Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I - Consideram-se colaboradoras do CMAS as instituições formadoras de recursos para assistência social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de assistência social sem embargo de sua condição de membro;
II - Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos.
Art. 11 - Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação.
Parágrafo Único - As resoluções do CMAS, bem como os temas
tratados em plenário de diretoria e comissões, serão objeto de ampla sistemática divulgação.
CAPÍTULO III
Do Fundo Municipal de Assistência Social
Art. 12 - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento '
das ações na área de assistência social.
Art. 13 - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS:
I - Recursos provenientes da transferência dos Nacional e Estadual de Assistência Social;
II - Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no Transcorrer de cada exercício;
III- Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;
IV - As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei de convênios no setor;
V - Produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VI - Doações em espécies feitas diretamente ao Fundo;
VII- Outas receitas que venham a ser legalmente instituídas.
§ lº - A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública Municipal, responsável pela assistência social, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas a; receitas correspondentes.
§ 2º - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.
Art. 14 - O FMAS será gerido pelo 6rgão responsável pela Assistência Social sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 12 - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social FMAS integrará o orçamento do Município de Florânia - RN.
§ 2º - Os Conselheiros serão excluídos do CMAS e substitui dos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões intercala-'
das.
§ 3º - Cada membro do Conselho Municipal de Assistência Social terá direito a um único voto na sessão plenária, excetuando o Presidente, que também exercerá o voto de qualidade.
§ 4º - As decisões do Conselho Municipal de Assistência Social serão consubstanciadas em resolução.
§ 5º - Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito.
Art. 15 - Os recursos do fundo Municipal de Assistência social FMAS, serão aplicados em:
I - Financiamento total ou parcial de programas e serviços de Assistência Social desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução da política de Assistência social ou por órgãos conveniados;
II - Pagamento pela prestação de serviços e entidades conveniadas de direito público e privado para execução de programas e projetos específicos do setor de assistência social;
III- Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
IV - Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de assistência social;
V - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistência social;
VI - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social;
VII- Pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15 da Lei Orgânica da Assistência Social.
Art. 16 - O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, devidamente registrada no CNAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único - As transferências de recursos para organizações governamentais e não-governamentais de Assistência Social se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 17 - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, mensalmente, de forma, sintética e, anualmente, de forma analítica.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Gerais
Art. 18 - O Poder Executivo Municipal deverá tomar as providências cabíveis para a instalação do Conselho Municipal de Assistência Social, no prazo de 30 (trinta) dias, após a publicação da presente lei.
Art. 19 - A Secretaria Municipal a cuja competência estejam afetadas as atribuições objeto da presente lei passará a chamar-se secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 20 - O Prefeito Municipal baixará o Regimento CMAS e o regulamento de funcionamento do FMAS no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação da presente lei.
Art. 21 - As despesas decorrentes da implantação da presente lei, correrão a conta do Orçamento Municipal vigente.
Art. 22 – Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Florânia, 31 de maio de 1996.
JANDIRA ALVES DE MEDEIROS
Prefeita