Gabinete da Prefeita · 14 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 857/2017 ESTIMA-SE A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FLORÂNIA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 857/2017 ESTIMA-SE A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FLORÂNIA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Florânia/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Florânia/RN aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Florânia/RN, para o Exercício de 2018, compreendido pelo Orçamento Fiscal e da Seguridade Social referente aos Poderes dos Municípios, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2018 no valor de R$ 25.620.000,00 (vinte e cinco milhões, seiscentos e vinte reais).
Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, incluindo-se a previsão de formalização de Convênios e repasses Fundo a Fundo com as esferas do Governo Estadual e Federal na forma de legislação em vigor, conforme as especificações constantes no Anexo II da Lei nº 4.320/64, tudo de conformidade com os quadros, anexos e adendos, que fazem parte da presente Lei, conforme demonstra o desdobramento a seguir:
EM REAIS
RECEITAS CORRENTES
24.888.800,00
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES
872.100,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
95.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
57.500,00
RECEITA DE SERVICOS
20.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
23.774.200,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
70.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
2.980.000,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
50.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS
60.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
2.820.000,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL