Gabinete da Prefeita · 31 de janeiro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 845/2017 - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 845/2017 - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A Prefeita do Município de Florânia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Executivo Municipal poderá efetuar a contratação por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público o atendimento de necessidades urgentes, emergenciais e específicas, nos casos de:
I. assistência a situações de calamidade pública ou de enfrentamento de situações declaradas emergenciais;
II. combate a surtos endêmicos;
III. substituição de pessoal nas unidades escolares e pré-escolares municipais, decorrente de licenças previstas na Lei Municipal nº 440/1997, inclusive o afastamento por auxílio-doença, ou de nomeação para exercício de cargo em comissão, de função de coordenação ou de direção escolar;
IV. substituição de pessoal nas unidades médico-hospitalares e ambulatoriais decorrente de licenças previstas na Lei Municipal nº 440/1997, inclusive o afastamento por auxílio-doença, ou de nomeação para exercício de cargo em comissão, de coordenação de programas ou de coordenação de unidades integrantes do Sistema Municipal de Saúde;
V. substituição de pessoal nos serviços de proteção social básica de média e alta complexidades decorrente de licenças previstas na Lei Municipal nº 440/1997, inclusive o afastamento por auxílio-doença, ou de nomeação para exercício de cargo em comissão, de coordenação de programas ou de coordenação de unidades de assistência social;
VI. cumprimento de convênios ou execução de programas e de ações de natureza emergencial ou transitória nas áreas de saúde, educação, assistência social, planejamento urbano e habitação;
VII. vacância de cargos públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social, planejamento urbano e habitação, no período de até 1 (um) ano após o término do prazo de validade do concurso realizado para provê-los, ou da data de publicação do seu resultado final, desde que não tenha havido a inscrição ou a aprovação de qualquer candidato no certame;
VIII. Na impossibilidade de convocar aprovados no último concurso público realizado pelo Município em decorrência de impedimentos judiciais, recomendações do Ministério Público ou Tribunal de Contas, desde que tal pendência não ultrapasse o período de dois anos.
IX. contratação de professores para atuar na educação de jovens e adultos ministrada pela rede municipal de ensino;
X. substituição de pessoal nas áreas de saúde, educação, assistência social, planejamento urbano e habitação no período compreendido entre a vacância do cargo efetivo e o início do exercício de candidato concursado nomeado para titularizá-lo.