GABINETE DO PREFEITO · 24 de outubro de 2013
LEI MUNICIPAL № 747/2013 - REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL № 747/2013 - REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
Altera a Lei Municipal Nº 666 de 20 de dezembro de 2010, nos seguintes termos: incisos I e II e §1° do art. 7º; inciso II e o §2° e acrescenta o inciso III e o §3º do art. 8º; art. 9°, caput, e seu parágrafo único; art. 11., caput; art. 12., caput; capítulo VIII, título; art. 16, caput; caput e §1° e acrescenta o inciso V e o §2° do art. 17.
O Prefeito do Município de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, especialmente as que lhe conferem o art. 30, Incisos I e II, da Constituição Federal, art. 65, Inciso I da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os incisos I e II e §1° do art. 7° da Lei Municipal N° 666 de 20 de dezembro de 2010 passam vigorar com a seguinte redação:
“I (...)
I - Chefia: Controlador Geral, responsável pela direção da Controladoria Geral do Município, composta por uma Comissão de Controle Interno (CCI), orientando e unificando os trabalhos dos controladores;
II (...)
II - Comissão de Controle Interno (CCI): unidade administrativa da CGM formada por um Controlador Adjunto e um Técnico de Controle Interno, que atuarão nas dependências da CGM, exceto quando em diligência, e serão responsáveis pelo suporte técnico ao Controlador Geral.
§1° (...)
§ 1º Os Controladores e o Técnico de Controle Interno de que tratam os incisos I e II, deste artigo, deverão ter formação profissional em pelo menos uma das áreas de Direito, Contabilidade, Administração e Economia.”
Art. 2º O Art. 8° da Lei Municipal N° 666 de 20 de dezembro de 2010 será acrescido do inciso III e do §3° e o inciso 2º e o §2º passam a vigorar com a seguinte redação:
“II - (...)
II – Controlador Adjunto;
III – Técnico de Controle Interno.
§ 2° (...)
§ 2º A função de Controlador Adjunto será ocupada por servidor efetivo do Município, fazendo jus ao recebimento de uma gratificação especial no valor de 100% (cem por cento) do seu vencimento básico.
§3º A função de Técnico de Controle Interno fará jus ao recebimento de gratificação por encargos especiais no valor de 50% (cinqüenta por cento) do seu vencimento básico.”
Art. 3º O Art. 9º e seu parágrafo único da Lei Municipal N° 666 de 20 de dezembro de 2010 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º (...)
Art. 9° O Controlador Adjunto e o Técnico de Controle Interno estarão sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do Controlador Geral, sendo que, os relatórios individualizados de cada um comporão o relatório emitido pelo Controlador Geral que será encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, bem como ao Tribunal de Contas do Estado, em época oportuna.
Parágrafo único. (...)
Parágrafo único. O Controlador Adjunto e o Técnico de Controle Interno obedecerão às normas de padronização do serviço de coleta de dados, verificação prévia e envio de informações ao Controlador Geral, dentro dos prazos e do programa de trabalho formalizados por este.”
Art. 4º O Art. 11 da Lei Municipal N° 666 de 20 de dezembro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. (...)
Art. 11. Os documentos solicitados pelo Controlador Geral ou quaisquer dos membros da CCI, aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município, independente de contemplados ou não na presente Lei, deverão ser enviados ao solicitante no prazo determinado.”
Art. 5º O Art. 12 da Lei Municipal N° 666 de 20 de dezembro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. (...)
Art. 12. O Controlador Adjunto e o Técnico de Controle Interno ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade darão ciência, de imediato, ao Controlador Geral para adoção das medidas legais cabíveis, sob pena de responsabilidade solidária.”
Art. 6º O Capítulo VIII da Lei Municipal N° 666 de 20 de dezembro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
“CAPÍTULO VIII. (...)
CAPÍTULO VIII. DA FUNÇÃO DO CONTROLADOR GERAL E DOS MEMBROS DA CCI”
Art. 7° O Art. 16 da Lei Municipal N° 666 de 20 de dezembro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16 (...)
Art. 16 - Para o exercício da função de Controlador Geral do Município, obedecer-se-á o disposto nas alíneas “a” a “f”, do inciso I, do art. 2º, §1º, do art. 7º, e §1º, do art. 8º, desta lei.”
Art. 8° - O Art. 17 da Lei Municipal N° 666 de 20 de dezembro de 2010 será acrescido do inciso V e do §2º, o caput e o §1° passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. (...)
Art. 17. O Controlador Adjunto e o Técnico de Controle Interno do Município serão servidores efetivos da Prefeitura Municipal, ou de quaisquer entidades da Administração Indireta, designados para o exercício da respectiva função, mediante o recebimento de gratificação, pelo exercício da função, respeitados os seguintes critérios:
§1º (...)
§1º Não poderão ser designados para o exercício da Função de Controlador Adjunto, de que trata o caput, os servidores que:
V – Não estiverem de acordo com o § 1º, art. 7º, desta lei.
§ 2º Não poderá ser designado para o exercício da Função de Técnico de Controle Interno, de que trata o caput, o servidor que não obedecer os dispostos nos incisos I, III, IV e V do §1º deste artigo.”
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 03 de junho do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia
Em 12 de setembro de 2013.
JANUNCIO DE ARAÚJO JUNIOR
Prefeito do Município