Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 18 de julho de 2022
DECRETO 12- 2022 -REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 940, DE 7 DE ABRIL DE 2022 - PUBLICADO POR INCORREÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO 12- 2022 -REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 940, DE 7 DE ABRIL DE 2022 - PUBLICADO POR INCORREÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 12/2022 – De 01 de julho de 2022.
“Regulamenta a Lei Municipal nº 940, de 7 de abril de 2022, que “Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município de Florânia/RN” como agente normativo e regulador e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORÂNIA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 65º, inciso VI, da lei Orgânica do Município e ainda:
CONSIDERANDO a Resolução nº 51, de 11 de julho de 2019 do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM); e,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as atividades de baixo risco de acordo com a realidade local do Município de Florânia/RN.
DECRETA:
Art. 1º São consideradas atividades econômicas de baixo risco, para os fins do disposto no inciso I do Art. 3º da Lei Municipal nº 940, de 7 de abril de 2022, aquelas relacionadas nas Listas I e II deste Decreto.
Parágrafo único. A Administração Municipal poderá emitir, a pedido do interessado, declaração de isenção de licenciamento para atividades econômicas de baixo risco.
Art. 2º São consideradas atividades econômicas de alto risco aquelas relacionadas na Lista III deste Decreto.
Art. 3º São consideradas atividades econômicas de médio risco, para os fins do disposto no inciso II do art. 3º da Lei Municipal nº 940, de 7 de abril de2022, todas aquelas que não estejam relacionadas nas Listas I, II e III deste Decreto.
§ 1º O alvará de funcionamento de caráter provisório a que se refere o inciso do II do art. 3º da Lei Municipal nº 940, de 7 de abril de 2022, terá validade de 12 (doze) meses, período no qual o empreendedor deverá obter os respectivos licenciamentos definitivos junto aos órgãos competentes.
§ 2º No prazo de até 60 (sessenta) dias após a emissão do alvará de funcionamento provisório, prorrogável por um único e igual período, deverá o empreendedor apresentar os protocolos de entrada dos processos de licenciamento junto aos órgãos competentes, sob pena de revogação do alvará.
§ 3º Tão logo o empreendedor apresente os devidos licenciamentos, o alvará de funcionamento terá seu caráter convertido de provisório para definitivo.
Art. 4º Todas as atividades econômicas, independentemente de sua classificação, deverão observar o contido na legislação estadual em relação a normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio.
Art. 5º A classificação da atividade econômica, em qualquer porte, não desobriga a observação do contido no Plano Diretor do Município, bem como em demais legislações correlata.
Art. 6º. Independentemente da classificação da atividade econômica, é obrigação do empreendedor, previamente ao início de suas atividades, realizar o Cadastro Fiscal Mobiliário perante a Secretaria Municipal de Finanças, na forma prevista pelo Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal nº 713 de1º de dezembro de 2012).
Art. 7º Casos omissos neste Decreto serão definidos pelo Comitê para Gestão da Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, revogada as disposições em contrário.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia.
Em 01 de julho de 2022.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
LISTA I
Relação das Atividades Econômicas de Baixo Risco
CNAE
ATIVIDADE ECONÔMICA
7312-2/00
Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação
7490-1/05
Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas
6391-7/00
Agências de notícias
7311-4/00
Agências de publicidade
7911-2/00
Agências de viagens
9609-2/02
Agências matrimoniais
5590-6/01
Albergues, exceto assistenciais
9609-2/07
Alojamento de animais domésticos
7729-2/01
Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos
7721-7/00
Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos
7722-5/00
Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e Similares
6810-2/02
Aluguel de imóveis próprios
7733-1/00
Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório
7729-2/03
Aluguel de material médico
7729-2/02
Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais
7723-3/00
Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios
7729-2/99
Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente
5510-8/02
Apart-hotéis
6911-7/02
Atividades auxiliares da justiça
8690-9/03
Atividades de acupuntura
5232-0/00
Atividades de agenciamento marítimo
8660-7/00
Atividades de apoio à gestão de saúde
9002-7/01
Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores
9430-8/00
Atividades de associações de defesa de direitos sociais
8720-4/01
Atividades de centros de assistência psicossocial
8291-1/00
Atividades de cobrança e informações cadastrais
6920-6/02
Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária
7020-4/00
Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica
6920-6/01
Atividades de contabilidade
7410-2/99
Atividades de design não especificadas anteriormente
7119-7/02
Atividades de estudos geológicos
8650-0/04
Atividades de Fisioterapia
8650-0/06
Atividades de fonoaudiologia
5920-1/00
Atividades de gravação de som e de edição de música
7490-1/04
Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários
8030-7/00
Atividades de investigação particular
8020-0/01
Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico
9493-6/00
Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
8690-9/04
Atividades de podologia
8690-9/01
Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana
7420-0/01
Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina
8650-0/02
Atividades de profissionais da nutrição
8650-0/03
Atividades de psicologia e psicanálise
9609-2/05
Atividades de sauna e banhos
8220-2/00
Atividades de teleatendimento
8650-0/05
Atividades de terapia ocupacional
7119-7/99
Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente
6621-5/02
Auditoria e consultoria atuarial
5611-2/02
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas
9602-5/01
Cabeleireiros, manicure e pedicure
5620-1/03
Cantinas - serviços de alimentação privativos
8711-5/04
Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS
9529-1/02
Chaveiros
9312-3/00
Clubes sociais, esportivos e similares
4530-7/03
Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
4541-2/05
Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas
4530-7/04
Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores
4530-7/05
Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar
4542-1/02
Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas
4789-0/04
Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação
4785-7/01
Comércio varejista de antiguidade
4755-5/02
Comércio varejista de artigos de armarinho
4763-6/04
Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping
4755-5/03
Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho
4754-7/02
Comércio varejista de artigos de colchoaria
4754-7/03
Comércio varejista de artigos de iluminação
4783-1/01
Comércio varejista de artigos de joalheria
4774-1/00
Comércio varejista de artigos de óptica
4761-0/03
Comércio varejista de artigos de papelaria
4783-1/02
Comércio varejista de artigos de relojoaria
4759-8/01
Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas
4782-2/02
Comércio varejista de artigos de viagem
4781-4/00
Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
4763-6/02
Comércio varejista de artigos esportivos
4789-0/08
Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem
4773-3/00
Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos
4763-6/03
Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios
4763-6/01
Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos
4782-2/01
Comércio varejista de calçados
4772-5/00
Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
4762-8/00
Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas
4721-1/04
Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes
4763-6/05
Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios
4789-0/07
Comércio varejista de equipamentos para escritório
4744-0/01
Comércio varejista de ferragens e ferramentas
4724-5/00
Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
4761-0/02
Comércio varejista de jornais e revistas
4721-1/03
Comércio varejista de laticínios e frios
4761-0/01
Comércio varejista de livros
4744-0/99
Comércio varejista de materiais de construção em geral
4744-0/03
Comércio varejista de materiais hidráulicos
4742-3/00
Comércio varejista de material elétrico
4771-7/04
Comércio varejista de medicamentos veterinários
4729-6/02
Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência
4754-7/01
Comércio varejista de móveis
4789-0/03
Comércio varejista de objetos de arte
4759-8/99
Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente
4785-7/99
Comércio varejista de outros artigos usados
4789-0/99
Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
4744-0/06
Comércio varejista de pedras para revestimento
4789-0/02
Comércio varejista de plantas e flores naturais
4729-6/99
Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
4789-0/05
Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
4789-0/01
Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos
4755-5/01
Comércio varejista de tecidos
4741-5/00
Comércio varejista de tintas e materiais para pintura
4743-1/00
Comércio varejista de vidros
4753-9/00
Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo
4752-1/00
Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação
4751-2/01
Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática
4756-3/00
Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios
4757-1/00
Comércio varejista especializado de peças e acessórios paraaparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação
6810-2/01
Compra e venda de imóveis próprios
8711-5/05
Condomínios residenciais para idosos e deficientes físicos
7319-0/04
Consultoria em publicidade
6204-0/00
Consultoria em tecnologia da informação
6821-8/01
Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis
6821-8/02
Corretagem no aluguel de imóveis
8599-6/05
Cursos preparatórios para concursos
2399-1/01
Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal
6201-5/01
Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda
6202-3/00
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis
6203-1/00
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis
7410-2/02
Design de interiores
7410-2/03
Design de produto
5819-1/00
Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos
5812-3/01
Edição de jornais diários
5812-3/02
Edição de jornais não diários
5811-5/00
Edição de livros
5813-1/00
Edição de revistas
8512-1/00
Educação infantil - pré-escola
8592-9/99
Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente
8592-9/02
Ensino de artes cênicas, exceto dança
8592-9/01
Ensino de dança
8591-1/00
Ensino de esportes
8593-7/00
Ensino de idiomas
8592-9/03
Ensino de música
8513-9/00
Ensino fundamental
9329-8/03
Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares
9329-8/04
Exploração de jogos eletrônicos recreativos
1091-1/02
Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria
7420-0/04
Filmagem de festas e eventos
8219-9/01
Fotocópias
6822-6/00
Gestão e administração da propriedade imobiliária
121-1/01
Horticultura, exceto morango
5510-8/01
Hotéis
7420-0/03
Laboratórios fotográficos
3312-1/02
Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle
3314-7/03
Manutenção e reparação de válvulas industriais
7319-0/03
Marketing direto
5510-8/03
Motéis
7912-1/00
Operadores turísticos
8599-6/99
Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente
7490-1/99
Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente
5590-6/99
Outros alojamentos não especificados anteriormente
4618-4/99
Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente
4721-1/02
Padaria e confeitaria com predominância de revenda
4722-9/02
Peixaria
5590-6/03
Pensões (alojamento)
6621-5/01
Peritos e avaliadores de seguros
7210-0/00
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais
7220-7/00
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas
7320-3/00
Pesquisas de mercado e de opinião pública
6511-1/02
Planos de auxílio-funeral
6319-4/00
Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet
8219-9/99
Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente
9001-9/04
Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares
9001-9/03
Produção de espetáculos de dança
5911-1/02
Produção de filmes para publicidade
9319-1/01
Produção e promoção de eventos esportivos
9001-9/02
Produção musical
9001-9/01
Produção teatral
7319-0/02
Promoção de vendas
4751-2/02
Recarga de cartuchos para equipamentos de informática
9529-1/05
Reparação de artigos do mobiliário
9529-1/04
Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos Não- motorizados
9529-1/01
Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem
9529-1/06
Reparação de joias
9529-1/03
Reparação de relógios
9511-8/00
Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos
9512-6/00
Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação
9521-5/00
Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico
9529-1/99
Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente
4612-5/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos
4615-0/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico
4618-4/02
Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares
4618-4/03
Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações
4613-3/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens
4614-1/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves
4611-7/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias- primas agrícolas e animais vivos
4618-4/01
Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria
4619-2/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado
4542-1/01
Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios
4530-7/06
Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores
4617-6/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo
4616-8/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem
4512-9/01
Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores
9002-7/02
Restauração de obras de arte
9102-3/02
Restauração e conservação de lugares e prédios históricos
8299-7/07
Salas de acesso à internet
6911-7/01
Serviços advocatícios
5612-1/00
Serviços ambulantes de alimentação
8211-3/00
Serviços combinados de escritório e apoio administrativo
1822-9/99
Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação
8011-1/02
Serviços de adestramento de cães de guarda
7490-1/03
Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias
5620-1/03
Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê
7111-1/00
Serviços de arquitetura
8800-6/00
Serviços de assistência social sem alojamento
4520-0/08
Serviços de capotaria
7119-7/01
Serviços de cartografia, topografia e geodésia
7119-7/03
Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia
5912-0/01
Serviços de dublagem
1822-9/01
Serviços de encadernação e plastificação
7112-0/00
Serviços de engenharia
9603-3/04
Serviços de funerárias
8299-7/03
Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção
7420-0/05
Serviços de microfilmagem
5912-0/02
Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual
3329-5/01
Serviços de montagem de móveis de qualquer material
8230-0/01
Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
3250-7/06
Serviços de prótese dentária
8622-4/00
Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências
9603-3/03
Serviços de sepultamento
7490-1/01
Serviços de tradução, interpretação e Similares
6209-1/00
Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação
6311-9/00
Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet
8599-6/04
Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
8599-6/03
Treinamento em informática
6201-5/02
Web design
LISTA II
Atividades Econômicas de Baixo Risco, Mediante Condicionantes
CNAE
ATIVIDADE ECONÔMICA
CONDICIONANTE
8630-5/03
Atividade médica ambulato- rial restrita a consultas
Desde que exercida de forma independente por profissional registrado e não haja no exercício da ativida- de a realização de procedi- mentos invasivos
8630-5/99
Atividades de atenção ambulatorial não especificadasanteriormente
Desde que exercida de forma independente por profissional registrado e não haja no exercício da atividade a realização de procedimentos invasivos
9313-1/00
Atividades de condicionamentofísico
Desde que exercida de forma independente por profissional registrado e não haja no exercício da atividade a realização de procedimento invasivo
8650-0/01
Atividades de enfermagem
Desde que exercida de forma independente por profissional registrado e não haja no exercício da ativida- de a realização de procedi- mentos invasivos
9602-5/02
Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza
Desde que não haja no exercício da atividade a realização de procedimentos invasivos
CNAE
ATIVIDADE ECONÔMICA
CONDICIONANTE
8129-0/00
Atividades de limpeza não especificadas anteriormente
Desde que não haja pro- cedimento de esterilização de produtos relacionados à saúde, prestação de serviço de reprocessamento por gás de etileno ou suas misturas, prestação de serviços de esterilização por gás óxido de etileno ou suas misturas em hospital ou entidades a ele relacionado, prestação de serviços de irradiação de alimentos por radiação ioni- zante, prestação de serviços de esterilização através de óxido de etileno ou radiação ionizante ou prestação de serviços de eliminação de microrganismos nocivos por meio de esterilização em equipamentos
8650-0/99
Atividades de profissionais da independente por profissional área da saúde não especificadas anteriormente
Desde que exercida de forma registrado e não haja no exercício da ativida- de a realização de procedimentos invasivos
1061-9/01
Beneficiamento de arroz
Desde que o beneficiamento do produto não seja indus- trial
1081-3/01
Beneficiamento de café
Desde que o resultado do exercício da atividade eco- nômica não seja diferente de produto artesanal
CNAE
ATIVIDADE ECONÔMICA
CONDICIONANTE
4637-1/02
Comércio atacadista de açúcar
Em caso de centro de distri- buição e complexo logístico, até 2000m2 de área útil
4641-9/03
Comércio atacadista de arti- gos de armarinho
Em caso de centro de distri- buição e complexo logístico, até 2000m2 de área útil
4641-9/02
Comércio atacadista de arti- gos de cama, mesa e banho
Em caso de centro de distri- buição e complexo logístico, até 2000m2 de área útil
4647-9/01
Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria
Em caso de centro de distri- buição e complexo logístico, até 2000m2 de área útil
4649-4/05
Comércio atacadista de arti- gos de tapeçaria; persianas e cortinas
Em caso de centro de distri- buição e complexo logístico, até 2000m2 de área útil
4642-7/01
Comércio atacadista de ar- tigos do vestuário e acessó- rios, exceto profissionais e de segurança
Em caso de centro de distri- buição e complexo logístico, até 2000m2 de área útil
4634-6/02
Comércio atacadista de aves abatidas e derivados
Em caso de centro de distri- buição e complexo logístico, até 2000m2 de área útil
4633-8/02
Comércio atacadista de aves vivas e ovos
Em caso de centro de distri- buição e complexo logístico, até 2000m2 de área útil
CNAE
ATIVIDADE ECONÔMICA
CONDICIONANTE
4643-5/02
Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem
Em caso de centro de distri- buição e complexo logístico, até 2000m2 de área útil
4623-1/05
Comércio atacadista de cacau
Em caso de centro de distri- buição e complexo logístico, até 2000m2 de área útil
4621-4/00
Comércio atacadista de café em grão
Em caso de centro de distri- buição e complexo logístico, até 2000m2 de área útil
4637-1/01
Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel
Em caso de centro de distri- buição e complexo logístico, até 2000m2 de área útil
4643-5/01
Comércio atacadista de calçados
Em caso de centro de distri- buição e complexo logístico, até 2000m2 de área útil
4634-6/01
Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados
Em caso de centro de distri- buição e complexo logístico, até 2000m2 de área útil
4634-6/99
Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais
Em caso de centro de distri- buição e complexo logístico, até 2000m2 de área útil
4632-0/01
Comércio atacadista de ce- reais e leguminosas benefi- ciados
Em caso de centro de distri- buição e complexo logístico, até 2000m2 de área útil
CNAE
ATIVIDADE ECONÔMICA
CONDICIONANTE
4635-4/02
Comércio atacadista de cer- veja, chope e refrigerante
Em caso de centro de distri- buição e complexo logístico, até 2000m2 de área útil
4637-1/07
Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes
Em caso de centro de distri- buição e complexo logístico, até 2000m2 de área útil
4652-4/00
Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação
Em caso de centro de distri- buição e complexo logístico, até 2000m2 de área útil
4686-9/02
Comércio atacadista de em- balagens
Em caso de centro de distri- buição e complexo logístico, até 2000m2 de área útil
4651-6/01
Comércio atacadista de equipamentos de informá- tica
Em caso de centro de distri- buição e complexo logístico, até 2000m2 de área útil
4632-0/02
Comércio atacadista de fari- nhas, amidos e féculas
Em caso de centro de distri- buição e complexo logístico, até 2000m2 de área útil
4649-4/07
Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos
Em caso de centro de distri- buição e complexo logístico, até 2000m2 de área útil
4689-3/02
Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados
Em caso de centro de distri- buição e complexo logístico, até 2000m2 de área útil
4633-8/01
Comércio atacadista de fru- tas, verduras, raízes, tubér- culos, hortaliças e legumes frescos
Em caso de centro de distri- buição e complexo logístico, até 2000m2 de área útil
CNAE
ATIVIDADE ECONÔMICA
CONDICIONANTE
4649-4/10
Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas
Em caso de centro de distri- buição e complexo logístico, até 2000m2 de área útil
4631-1/00
Comércio atacadista de leite e laticínios
Em caso de centro de distri- buição e complexo logístico, até 2000m2 de área útil
4649-4/06
Comércio atacadista de lus- tres, luminárias e abajures
Em caso de centro de distri- buição e complexo logístico, até 2000m2 de área útil
4637-1/05
Comércio atacadista de mas- sas alimentícias
Em caso de centro de distri- buição e complexo logístico, até 2000m2 de área útil
4692-3/00
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários
Em caso de centro de distri- buição e complexo logístico, até 2000m2 de área útil
4691-5/00
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios
Em caso de centro de distri- buição e complexo logístico, até 2000m2 de área útil
4691-5/00
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios
Em caso de centro de distri- buição e complexo logístico, até 2000m2 de área útil
4649-4/04
Comércio atacadista de mó- veis e artigos de colchoaria
Em caso de centro de distri- buição e complexo logístico, até 2000m2 de área útil
CNAE
ATIVIDADE ECONÔMICA
CONDICIONANTE
4637-1/03
Comércio atacadista de óle- os e gorduras
Em caso de centro de distri- buição e complexo logístico, até 2000m2 de área útil
4637-1/04
Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e Simi- lares
Em caso de centro de distri- buição e complexo logístico, até 2000m2 de área útil
4686-9/01
Comércio atacadista de pa- pel e papelão em bruto
Em caso de centro de distri-buição e complexo logístico, até 2000m2 de área útil
4634-6/03
Comércio atacadista de pes- cados e frutos do mar
Em caso de centro de distri- buição e complexo logístico, até 2000m2 de área útil
4639-7/01
Comércio atacadista de pro- dutos alimentícios em geral
Em caso de centro de distri- buição e complexo logístico, até 2000m2 de área útil
4687-7/01
Comércio atacadista de resí- duos de papel e papelão
Em caso de centro de distri- buição e complexo logístico, até 2000m2 de área útil
4687-7/03
Comércio atacadista de resí- duos e sucatas metálicos
Em caso de centro de distri- buição e complexo logístico, até 2000m2 de área útil
4642-7/02
Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho
Em caso de centro de distri- buição e complexo logístico, até 2000m2 de área útil
4622-2/00
Comércio atacadista de soja
Em caso de centro de distri- buição e complexo logístico, até 2000m2 de área útil
CNAE
ATIVIDADE ECONÔMICA
CONDICIONANTE
4637-1/06
Comércio atacadista de sorvetes
Em caso de centro de distri- buição e complexo logístico, até 2000m2 de área útil
4651-6/02
Comércio atacadista de su- primentos para informática
Em caso de centro de distri- buição e complexo logístico, até 2000m2 de área útil
4641-9/01
Comércio atacadista de tecidos
Em caso de centro de distri- buição e complexo logístico, até 2000m2 de área útil
4637-1/99
Comércio atacadista espe- cializado em outros produ- tos alimentícios não especifi- cados anteriormente
Em caso de centro de distri- buição e complexo logístico, até 2000m2 de área útil
4712-1/00
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns
Até 150m2
1412-6/01
Confecção de peças do ves- tuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida
Até 2000m
1411-8/01
Confecção de roupas íntimas 1411801
Até 2000m2
1413-4/01
Confecção de roupas profis- sionais, exceto sob medida
Até 2000m2
1412-6/02
Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas
Até 2000m2
CNAE
ATIVIDADE ECONÔMICA
CONDICIONANTE
1413-4/02
Confecção, sob medida, de roupas profissionais
Até 2000m2
8292-0/00
Envasamento e empacota- mento sob contrato
Desde que não haja o en- vasamento, fracionamento e/ou empacotamento de alimentos e bebidas, em- pacotamento de sólidos ou envasamento em aerossóis de produtos relacionados à saúde, tais como: engarrafa- mento de produtos líquidos, ou empacotamento de pre- parados farmacêuticos
1071-6/00
Fabricação de açúcar em bruto
Desde que o resultado do exercício da atividade eco- nômica não seja diferente de produto artesanal
1096-1/00
Fabricação de alimentos e pratos prontos
Desde que o resultado do exercício da atividade eco- nômica não seja diferente de produto artesanal
1065-1/01
Fabricação de amidos e fé- culas de vegetais
Desde que o resultado do exercício da atividade eco- nômica não seja diferente de produto artesanal
2319-2/00
Fabricação de artigos de vidro
Até 250m2 e desde que o re- sultado do exercício da ativi- dade econômica não seja um produto industrial, não haja operações de espelhação e nem produção de peças de fibra de vidro.
CNAE
ATIVIDADE ECONÔMICA
CONDICIONANTE
1422-3/00
Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, ex- ceto meias
2 Até 750m
1521-1/00
Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhan- tes de qualquer material
Até 250m2, dependendo do material utilizado e da inci- dência ou não de tingimento e tratamento de superfícies
1092-9/00
Fabricação de biscoitos e bolachas
Até 250m2 e desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal
1531-9/01
Fabricação de calçados de couro
Até 250m2 e desde que sem tratamento ou fabricação de artefatos com tratamentos
1031-7/00
Fabricação de conservas de frutas
Desde que o resultado do exercício da atividade eco- nômica não seja diferente de produto artesanal
1032-5/99
Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito
Desde que o resultado do exercício da atividade eco- nômica não seja diferente de produto artesanal
3291-4/00
Fabricação de escovas, pin- céis e vassouras
Até 250m2 e desde que não haja fabricação de escova dental
CNAE
ATIVIDADE ECONÔMICA
CONDICIONANTE
1095-3/00
Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condi- mentos
Até 250m2 e desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de especiaria ou condimento desidratado produzido artesanalmente
1095-3/00
Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condi- mentos
Desde que o resultado do exercício da atividade eco- nômica não seja diferente de especiaria ou condimento produzido artesanalmente
1063-5/00
Fabricação de farinha de mandioca e derivados
Desde que o resultado do exercício da atividade eco- nômica não seja diferente de produto artesanal
1064-3/00
Fabricação de farinha de mi- lho e derivados, exceto óleos de milho
Desde que o resultado do exercício da atividade eco- nômica não seja diferente de produto artesanal
1093-7/02
Fabricação de frutas cristali- zadas, balas e semelhantes
Até 250m2 e desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal
1099-6/04
Fabricação de gelo comum
Até 250m2 e desde que o gelo fabricado não seja para consumo humano e não en- tre em contato com alimen- tos e bebidas
CNAE
ATIVIDADE ECONÔMICA
CONDICIONANTE
1094-5/00
Fabricação de massas ali- mentícias
Até 250m2 e desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal
1421-5/00
Fabricação de meias
Até 250m2
1412-6/03
Fabricação de peças do ves- tuário, exceto roupas íntimas
Até 750m2
1093-7/01
Fabricação de produtos deri- vados do cacau e de choco- lates
Até 250m2 e desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal
1099-6/05
Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.)
Desde que o resultado do exercício da atividade eco- nômica não seja diferente de produto artesanal
1122-4/03
Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas
Desde que o resultado do exercício da atividade eco- nômica não seja diferente de produto artesanal
1411-8/02
Fabricação de roupas ínti- mas
Até 750m2
1413-4/03
Fabricação de roupas profis- sionais
Até 750m2
1354-5/00
Fabricação de tecidos espe- ciais, inclusive artefatos
Até 250m2
CNAE
ATIVIDADE ECONÔMICA
CONDICIONANTE
3299-0/06
Fabricação de velas, inclusi- ve decorativas
Até 250m2 e desde que não haja a fabricação de velas, sebo e/ou estearina utili- zadas como cosmético ou saneante
3312-1/04
Manutenção e reparação de equipamentos e instrumen- tos ópticos
Desde que sem pintura a pistola e sem geração de resíduos perigosos
3314-7/02
Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas
Desde que sem pintura a pistola e sem geração de resíduos perigosos
3314-7/09
Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipa- mentos não-eletrônicos para escritório
Desde que sem pintura a pistola e sem geração de resíduos perigosos
3314-7/07
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de re- frigeração e ventilação para uso industrial e comercial
Desde que sem pintura a pistola e sem geração de resíduos perigosos
3314-7/01
Manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas
Desde que sem pintura a pistola e sem geração de resíduos perigosos
3314-7/06
Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equi- pamentos para instalações resíduos perigosos térmicas
Desde que sem pintura a pistola e sem geração de
3314-7/13
Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta
Desde que sem pintura a pistola e sem geração de resíduos perigosos
CNAE
ATIVIDADE ECONÔMICA
CONDICIONANTE
1069-4/00
Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anterior- mente
Desde que o resultado do exercício da atividade eco- nômica não seja diferente de produto artesanal
8690-9/99
Outras atividades de aten- ção à saúde humana não especificadas anteriormente
Até 700m2 e desde que não haja no exercício da ativida- de a realização de procedi- mentos invasivos
9609-2/99
Outras atividades de servi- ços pessoais não especifica- das anteriormente
Desde que não haja no exercício da atividade a realização de procedimentos invasivos
1340-5/99
Outros serviços de aca- bamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário
Em caso de não tingimento, até 750m2
1311-1/00
Preparação e fiação de fibras Em caso de não tingimento, de algodão
até 250m2
1312-0/00
Preparação e fiação de fibras Em caso de não tingimento, têxteis naturais, exceto algo- dão
até 250m2
3832-7/00
Recuperação de materiais plásticos
Se não envolver tratamento de superfície, até 250m2
7120-1/00
Testes e análises técnicas
Desde que não haja a análise de produto sujeito à vigilân- cia sanitária
CNAE
ATIVIDADE ECONÔMICA
CONDICIONANTE
4930-2/02
Transporte rodoviário de carga, exceto produtos pe- rigosos e mudanças, inter- municipal, interestadual e internacional
Desde que não haja o trans- porte e/ou armazenamento de medicamento, cosmético, perfume, produto de higiene, saneante, produto para saú- de, sangue ou produtos que necessitam de condições especiais de temperatura e umidade -
4930-2/01
Transporte rodoviário de car- perfume, produto de higiene, ga, exceto produtos perigo- sos e mudanças, municipal
Desde que não haja o trans porte e/ou armazenamento de medicamento, cosmético, saneante, produto para saú- de, sangue ou produtos que necessitam de condições especiais de temperatura e umidade
LISTA III
Relação de Atividades Econômicas de Alto Risco
CNAE
ATIVIDADE ECONÔMICA
1531-9/02
Acabamento de calçados de couro sob contrato
9603-3/99
Atividades funerárias e serviços relacionados não especificadosanteriormente
8630-5/02
Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares
8630-5/01
Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos
8630-5/04
Atividade odontológica
8711-5/03
Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodepri- midos e convalescentes
8720-4/99
Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portado- res de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependên- cia química não especificadas anteriormente
8730-1/99
Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente
8610-1/02
Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências
8610-1/01
Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socor- ro e unidades para atendimento a urgências
CNAE
ATIVIDADE ECONÔMICA
8690-9/02
Atividades de banco de leite humano
5310-5/01
Atividades de correio nacional
8712-3/00
Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio
8630-5/07
Atividades de reprodução humana assistida
8640-2/99
Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente
8650-0/07
Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral
6421-2/00
Bancos comerciais
6422-1/00
Bancos múltiplos, com carteira comercial
3600-6/01
Captação, tratamento e distribuição de água
8299-7/06
Casas lotéricas
8711-5/01
Clínicas e residências geriátricas
3812-2/00
Coleta de resíduos perigosos
4635-4/01
Comércio atacadista de água mineral
4681-8/01
Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasoli- na e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR)
4635-4/99
Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente
4681-8/04
Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto
4681-8/03
Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante
4681-8/02
Comércio atacadista de combustíveis realizado por trans- portador retalhista (TRR)
4646-0/01
Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria
4683-4/00
Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertili- zantes e corretivos do solo
CNAE
ATIVIDADE ECONÔMICA
3513-1/00
Comércio atacadista de energia elétrica
4645-1/01
Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios
4681-8/05
Comércio atacadista de lubrificantes
4644-3/01
Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano
4684-2/99
Comércio atacadista de outros produtos químicos e petro- químicos não especificados anteriormente
4639-7/02
Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
4646-0/02
Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal
4649-4/08
Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e con- servação domiciliar
4649-4/09
Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
4645-1/03
Comércio atacadista de produtos odontológicos
4645-1/02
Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia
4684-2/01
Comércio atacadista de resinas e elastômeros
4684-2/02
Comércio atacadista de solventes
4723-7/00
Comércio varejista de bebidas
4722-9/01
Comércio varejista de carnes – açougues
4731-8/00
Comércio varejista de combustíveis para veículos automo- tores
CNAE
ATIVIDADE ECONÔMICA
4772-5/00
Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e dehigiene pessoal
4784-9/00
Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (glp)
4771-7/03
Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos
4771-7/02
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipu- lação de fórmulas
4771-7/01
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipu- lação de fórmulas
4120-4/00
Construção de edifícios
3011-3/01
Construção de embarcações de grande porte
3012-1/00
Construção de embarcações para esporte e lazer
3011-3/02
Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte
1910-1/00
Coquerias
6619-3/02
Correspondentes de instituições financeiras
3211-6/03
Cunhagem de moedas e medalhas
1510-6/00
Curtimento e outras preparações de couro
3600-6/02
Distribuição de água por caminhões
8511-2/00
Educação infantil - creche
2019-3/01
Elaboração de combustíveis nucleares
0899-1/02
Extração de quartzo
2392-1/02
Fabricação de abrasivos
1742-7/02
Fabricação de absorventes higiênicos
CNAE
ATIVIDADE ECONÔMICA
1072-4/01
Fabricação de açúcar de cana refinado
1072-4/02
Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba
2091-6/00
Fabricação de adesivos e selantes
2093-2/00
Fabricação de aditivos de uso industrial
1099-6/06
Fabricação de adoçantes naturais e artificiais
2013-4/00
Fabricação de adubos e fertilizantes
3041-5/00
Fabricação de aeronaves
1121-6/00
Fabricação de águas envasadas
1931-4/00
Fabricação de álcool
1099-6/07
Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimen- tares
2824-1/01
Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condiciona- do para uso industrial
2824-1/02
Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condiciona- do para uso não-industrial
2731-7/00
Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica
3250-7/03
Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defei- tos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda
CNAE
ATIVIDADE ECONÔMICA
3250-7/02
Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defei- tos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda
3250-7/04
Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de de- feitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda
3250-7/04
Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de de- feitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda
2759-7/01
Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios
2660-4/00
Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação
2632-9/00
Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamen- tos de comunicação, peças e acessórios
2550-1/02
Fabricação de armas de fogo, outras armas e munições
2342-7/02
Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos
2330-3/03
Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na cons- trução
3211-6/02
Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria
3230-2/00
Fabricação de artefatos para pesca e esporte
2541-1/00
Fabricação de artigos de cutelaria
2593-4/00
Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal
CNAE
ATIVIDADE ECONÔMICA
2542-0/00
Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias
3250-7/07
Fabricação de artigos ópticos
2092-4/02
Fabricação de artigos pirotécnicos
2910-7/01
Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários
3299-0/05
Fabricação de aviamentos para costura
2342-7/01
Fabricação de azulejos e pisos
2949-2/01
Fabricação de bancos e estofados para veículos automoto- res
2722-8/01
Fabricação de baterias e acumuladores para veículos auto- motores
1122-4/04
Fabricação de bebidas isotônicas
3092-0/00
Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados, peças e acessórios
3212-4/00
Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes
1932-2/00
Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool
2930-1/01
Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para cami- nhões
2930-1/03
Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus
CNAE
ATIVIDADE ECONÔMICA
2522-5/00
Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos
2920-4/01
Fabricação de caminhões e ônibus
3299-0/02
Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório
2930-1/02
Fabricação de carrocerias para ônibus
2094-1/00
Fabricação de catalisadores
1710-9/00
Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel
2099-1/01
Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia
2910-7/02
Fabricação de chassis com motor para automóveis, camio- netas e utilitários
2320-6/00
Fabricação de cimento
2011-8/00
Fabricação de cloro e álcalis
3104-7/00
Fabricação de colchões
2610-8/00
Fabricação de componentes eletrônicos
2814-3/01
Fabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios
2814-3/02
Fabricação de compressores para uso não-industrial, peças e acessórios
CNAE
ATIVIDADE ECONÔMICA
1032-5/01
Fabricação de conservas de palmito
2063-1/00
Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
2051-7/00
Fabricação de defensivos agrícolas
2052-5/00
Fabricação de desinfestantes domissanitários
2033-9/00
Fabricação de elastômeros
2790-2/01
Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de car- vão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores
2591-8/00
Fabricação de embalagens metálicas
2550-1/01
Fabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de combate
2621-3/00
Fabricação de equipamentos de informática
2815-1/02
Fabricação de equipamentos de transmissão para fins indus- triais, exceto rolamentos
3099-7/00
Fabricação de equipamentos de transporte não especifica- dos anteriormente
3292-2/02
Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional
2812-7/00
Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas
2832-1/00
Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios
CNAE
ATIVIDADE ECONÔMICA
2790-2/02
Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme
2631-1/00
Fabricação de equipamentos transmissores de comunica- ção, peças e acessórios
3291-4/00
Fabricação de escovas, pincéis e vassouras
2512-8/00
Fabricação de esquadrias de metal
2511-0/00
Fabricação de estruturas metálicas
2821-6/02
Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessórios
1099-6/03
Fabricação de fermentos e leveduras
2543-8/00
Fabricação de ferramentas
2040-1/00
Fabricação de fibras artificiais e sintéticas
2733-3/00
Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados
2751-1/00
Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios
2821-6/01
Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não-elétricos para instalações térmicas, peças e acessórios
2092-4/03
Fabricação de fósforos de segurança
1742-7/01
Fabricação de fraldas descartáveis
CNAE
ATIVIDADE ECONÔMICA
2014-2/00
Fabricação de gases industriais
2710-4/01
Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios
3299-0/01
Fabricação de guarda-chuvas e similares
2073-8/00
Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins
3220-5/00
Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios
3250-7/01
Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório
3250-7/01
Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório
2012-6/00
Fabricação de intermediários para fertilizantes
2022-3/00
Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras
3240-0/01
Fabricação de jogos eletrônicos
2740-6/01
Fabricação de lâmpadas
3299-0/03
Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos
3031-8/00
Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais ro- dantes
2740-6/02
Fabricação de luminárias e outros equipamentos de ilumi- nação
CNAE
ATIVIDADE ECONÔMICA
1621-8/00
Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada
2829-1/01
Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equi- pamentos não-eletrônicos para escritório, peças e acessórios
2823-2/00
Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e venti- lação para uso industrial e comercial, peças e acessórios
2833-0/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação
2866-6/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico, peças e acessórios
2863-1/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, peças e acessórios
2851-8/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios
2862-3/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e acessórios
2865-8/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos, peças e acessórios
2864-0/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados, peças e acessórios
2825-9/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessórios
2854-2/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplena- gem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores
CNAE
ATIVIDADE ECONÔMICA
2869-1/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para uso indus- trial específico não especificados anteriormente, peças e acessórios
2861-5/00
Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios, exceto máquinas-ferramenta
2822-4/02
Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios
2822-4/01
Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, peças e acessórios
2840-2/00
Fabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios
3250-7/05
Fabricação de materiais para medicina e odontologia
2945-0/00
Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias
2732-5/00
Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo
2349-4/01
Fabricação de material sanitário de cerâmica
2121-1/01
Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano
2121-1/03
Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano
2121-1/02
Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso hu- mano
3240-0/03
Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios asso- ciada à locação
CNAE
ATIVIDADE ECONÔMICA
3240-0/02
Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada à locação
2680-9/00
Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas
3250-7/02
Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odon- tológico e de laboratório
3250-7/02
Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odon- tológico e de laboratório
2811-9/00
Fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exce- to para aviões e veículos rodoviários
2710-4/03
Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios
2910-7/03
Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utili- tários
2920-4/02
Fabricação de motores para caminhões e ônibus
3101-2/00
Fabricação de móveis com predominância de madeira
3102-1/00
Fabricação de móveis com predominância de metal
3103-9/00
Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal
2513-6/00
Fabricação de obras de caldeiraria pesada
1065-1/02
Fabricação de óleo de milho em bruto
1065-1/03
Fabricação de óleo de milho refinado
CNAE
ATIVIDADE ECONÔMICA
1041-4/00
Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho
1042-2/00
Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho
1122-4/99
Fabricação de outras bebidas não-alcoólicas não especifica- das anteriormente
2829-1/99
Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso ge- ral não especificados anteriormente, peças e acessórios
2852-6/00
Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, peças e acessórios, exceto na extração de petróleo
2949-2/99
Fabricação de outras peças e acessórios para veículos auto- motores não especificadas anteriormente
2759-7/99
Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não espe- cificados anteriormente, peças e acessórios
3240-0/99
Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente
2790-2/99
Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente
1099-6/99
Fabricação de outros produtos alimentícios não especifica- dos anteriormente
2599-3/99
Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente
2399-1/99
Fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos não especificados anteriormente
1922-5/99
Fabricação de outros produtos derivados do petróleo, exce- to produtos do refino
CNAE
ATIVIDADE ECONÔMICA
2019-3/99
Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente
2099-1/99
Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente
3299-0/04
Fabricação de painéis e letreiros luminosos
1540-8/00
Fabricação de partes para calçados, de qualquer material
2944-1/00
Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores
2943-3/00
Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores
2941-7/00
Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores
2942-5/00
Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de mar- cha e transmissão de veículos automotores
3032-6/00
Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários
2622-1/00
Fabricação de periféricos para equipamentos de informática
2721-0/00
Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores
2211-1/00
Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar
2092-4/01
Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes
1099-6/02
Fabricação de pós alimentícios
CNAE
ATIVIDADE ECONÔMICA
2123-8/00
Fabricação de preparações farmacêuticas
1081-3/02
Fabricação de produtos à base de café
2349-4/99
Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não espe- cificados anteriormente
2062-2/00
Fabricação de produtos de limpeza e polimento
1091-1/01
Fabricação de produtos de panificação industrial
2592-6/01
Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados
2592-6/02
Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto pa- dronizados
3299-0/99
Fabricação de produtos diversos não especificados anterior- mente
1061-9/02
Fabricação de produtos do arroz
1921-7/00
Fabricação de produtos do refino de petróleo
2110-6/00
Fabricação de produtos farmoquímicos
2021-5/00
Fabricação de produtos petroquímicos básicos
2029-1/00
Fabricação de produtos químicos orgânicos não especifica- dos anteriormente
2032-1/00
Fabricação de resinas termofixas
CNAE
ATIVIDADE ECONÔMICA
2031-2/00
Fabricação de resinas termoplásticas
2815-1/01
Fabricação de rolamentos para fins industriais
3292-2/01
Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo
1053-8/00
Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis
2521-7/00
Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central
2072-0/00
Fabricação de tintas de impressão
2071-1/00
Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas
2710-4/02
Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sin- cronizadores e semelhantes, peças e acessórios
2831-3/00
Fabricação de tratores agrícolas, peças e acessórios
2853-4/00
Fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas
3042-3/00
Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves
2813-5/00
Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios
3050-4/00
Fabricação de veículos militares de combate
2311-7/00
Fabricação de vidro plano e de segurança
CNAE
ATIVIDADE ECONÔMICA
1922-5/01
Formulação de combustíveis
5620-1/01
Fornecimento de alimentos preparados preponderantemen- te para empresas
5620-1/04
Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
2451-2/00
Fundição de ferro e aço
2452-1/00
Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas
3511-5/01
Geração de energia elétrica
9603-3/01
Gestão e manutenção de cemitérios
8711-5/02
Instituições de longa permanência para idosos
8640-2/02
Laboratórios clínicos
8640-2/01
Laboratórios de anatomia patológica e citológica
5611-2/03
Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
3211-6/01
Lapidação de gemas
9601-7/01
Lavanderias
4221-9/03
Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica
2449-1/99
Metalurgia de outros metais não-ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente
2443-1/00
Metalurgia do cobre
2532-2/02
Metalurgia do pó
CNAE
ATIVIDADE ECONÔMICA
2442-3/00
Metalurgia dos metais preciosos
1062-7/00
Moagem de trigo e fabricação de derivados
5240-1/01
Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem
8730-1/01
Orfanatos
9321-2/00
Parques de diversão e parques temáticos
2424-5/01
Produção de arames de aço
2532-2/01
Produção de artefatos estampados de metal
2411-3/00
Produção de ferro-gusa
2412-1/00
Produção de ferroligas
2531-4/01
Produção de forjados de aço
2531-4/02
Produção de forjados de metais não-ferrosos e suas ligas
2441-5/02
Produção de laminados de alumínio
2449-1/02
Produção de laminados de zinco
2423-7/02
Produção de laminados longos de aço, exceto tubos
CNAE
ATIVIDADE ECONÔMICA
2422-9/01
Produção de laminados planos de aço ao carbono, revesti- dos ou não
2422-9/02
Produção de laminados planos de aços especiais
2439-3/00
Produção de outros tubos de ferro e aço Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço,
2424-5/02
exceto arames
2421-1/00
Produção de semi-acabados de aço
2431-8/00
Produção de tubos de aço com costura
2423-7/01
Produção de tubos de aço sem costura
2722-8/02
Recondicionamento de baterias e acumuladores para veícu- los automotores
0892-4/03
Refino e outros tratamentos do sal
2212-9/00
Reforma de pneumáticos usados
1922-5/02
Rerrefino de óleos lubrificantes
5611-2/01
Restaurantes e similares
1610-2/01
Serrarias com desdobramento de madeira
1610-2/02
Serrarias sem desdobramento de madeira
4520-0/04
Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores
4520-0/06
Serviços de borracharia para veículos automotores
4520-0/07
Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessóriospara veículos automotores
4520-0/03
Serviços de manutenção e reparação elétrica veículos automotores
3250-7/09
Serviço de laboratório óptico
CNAE
ATIVIDADE ECONÔMICA
4520-0/05
Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores
0161-0/01
Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas
8640-2/14
Serviços de bancos de células e tecidos humanos
2599-3/01
Serviços de confecção de armações metálicas para a cons- trução
9603-3/02
Serviços de cremação
8640-2/05
Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia
8640-2/07
Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética
8640-2/09
Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos
8640-2/08
Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos
8640-2/03
Serviços de diálise e nefrologia
8640-2/12
Serviços de hemoterapia
8640-2/13
Serviços de litotripsia
8640-2/10
Serviços de quimioterapia
8640-2/11
Serviços de radioterapia
8640-2/06
Serviços de ressonância magnética
CNAE
ATIVIDADE ECONÔMICA
9603-3/05
Serviços de somato conservação
9609-2/06
Serviços de tatuagem e colocação de piercing
4923-0/01
Serviço de táxi
8640-2/04
Serviços de tomografia
4923-0/02
Serviço de transporte de passageiros – locação de automóveiscom motorista
8630-5/06
Serviços de vacinação e imunização humana
8621-5/02
Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel
6436-1/00
Sociedades de crédito, financiamento e investimento - financeiras
9601-7/02
Tinturarias
9601-7/03
Toalheiros
1081-3/02
Torrefação e moagem de café
4911-6/00
Transporte ferroviário de carga
4912-4/01
Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e inte- restadual
4912-4/01
Transporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana
4912-4/03
Transporte metroviário
4929-9/02
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime defretamento, intermunicipal, interestadual e internacional
4930-2/03
Transporte rodoviário de produtos perigosos
8621-6/01
UTI móvel