Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 2 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.021, DE 01 DE ABRIL DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.021, DE 01 DE ABRIL DE 2024
“Dispõe sobre o reajuste salarial dos Conselheiros Tutelares do Município de Florânia, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar a remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Florânia, no importe de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), para uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único. As férias, 1/3 de férias, 13º salário e eventuais vantagens devidas, terão como base a remuneração fixada no caput deste artigo.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia Em 01 de abril de 2024.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito Municipal