GABINETE DO PREFEITO · 25 de fevereiro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 793/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 793/2014
Denomina de “BAIRRO MANDACARU”, a Área Urbana encravada na Sede do Município de Florânia que tem início a partir da ponte da BR 226.
O Prefeito do Município de Florânia, Estado de Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e considerando iniciativa preliminar do Poder Legislativo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominado “BAIRRO MANDACARU”, a área urbana encravada na sede do Município de Florânia tendo como marco inicial a partir da ponte da BR 226 (saída para São Vicente), na confluência das Ruas Nicolau Ramos de Oliveira e Tenente-Coronel Fernando Campos, estendendo-se até o prédio do matadouro público em construção, cuja área limita-se ao Norte com terras de Airton Laurentino de Medeiros; ao Sul com terras de João Toscano de Menezes Neto; ao Leste com terras de Manoel Santino e ao Oeste com terras de Liranir Dantas.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal estabelecerá por Decreto, caso entenda necessário, quanto aos demais procedimentos à regulamentação desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia
Em 31 de dezembro de 2014.
JANUNCIO DE ARAÚJO JUNIOR
Prefeito do Município