Gabinete da Prefeita · 22 de agosto de 2017
LEI MUNICIPAL № 852/2017 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL № 852/2017 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e, ainda, atendendo preliminarmente proposição de iniciativa do Poder Legislativo Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º- Fica instituída a Semana Municipal de Valorização da Pessoa com Deficiência, a ser celebrada anualmente no dia 21 de setembro de cada ano.
Art. 2° - A Semana de Valorização à Pessoa com Deficiência tem o objetivo de chamar a atenção da sociedade em geral e do Poder Público para o dever de garantir qualidade de vida e inclusão social às pessoas com necessidades especiais.
Art. 3° - Caberá ao Poder Público, neste período, intensificar campanhas e ações que envolvam a sociedade, visando à valorização da pessoa com deficiência, sua inclusão social e o respeito a sua condição peculiar.
Art. 4º - As comemorações referentes à Semana Municipal de Valorização à Pessoa com Deficiência passam a integrar o calendário de eventos do Município de Florânia.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia Em 21 de agosto de 2017.
MÁRCIA REJANE GUEDES CUNHA NOBRE
Prefeita do Município