GABINETE DO PREFEITO · 4 de abril de 2025
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.060, DE 03 DE ABRIL DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.060, DE 03 DE ABRIL DE 2025
“Altera o inciso VII do artigo 126 da Lei Municipal nº 440/97, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o O inciso VII do artigo 126 da Lei Municipal nº 440/97 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 126. ................................
I - ................................................
II - ...........................................
III - ..........................................
IV - .............................................
V - .............................................
VI - .......................................
VII- vantagem financeira para cursar graduação e pós-graduação;
a) a vantagem financeira é destinada aos servidores públicos municipais efetivos regularmente matriculados em cursos de graduação ou pós-graduação em instituições de ensino superior reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC), desde que o curso seja em áreas afins à atuação do servidor no serviço público municipal e implique custos com mensalidade.
a) para receber a vantagem financeira, o servidor deverá apresentar requerimento acompanhado dos seguintes documentos:
1. comprovante de matrícula em curso de graduação ou pós-graduação reconhecido pelo MEC, em área afim à sua atuação no município;
2. boleto ou documento equivalente que comprove os custos da mensalidade do curso;
b) o valor da vantagem financeira será de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) mensais, pagos enquanto perdurar o curso que ensejou o benefício.
c) o servidor beneficiado deverá apresentar, trimestralmente, comprovante de matrícula atualizado ao departamento de pessoal ou ao setor responsável.
d) em caso de encerramento do curso ou desistência, o servidor deverá solicitar a suspensão do benefício no prazo de até 5 (cinco) dias, sob pena de devolução dos valores recebidos indevidamente após esse período.
e) a vantagem financeira concedida não será incorporada à remuneração do servidor para fins de cálculo de aposentadoria, pensão ou qualquer outro benefício previdenciário.”
Art. 2o Esta Lei entrará vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia/RN.Em 03 de abril de 2025.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito do Município de Florânia