Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 17 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.029, DE 29 DE MAIO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.029, DE 29 DE MAIO DE 2024
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial da importância de R$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil reais) ao orçamento vigente para execução dos recursos das Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde, sob as seguintes dotações orçamentárias:
03.001.10.302.0008.2090
FONTE
MANUTENÇÃO DOS CONSORCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAUDE
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
DESPESAS CORRENTES
33000000
Outras Despesas Correntes
33700000
Consórcios públicos
33717000
1600
Rateio pela Participação em Consorcio Público
R$
210.000,00
TOTAL
R$
210.000,00
Art. 2º Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito Adicional Especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso II, na forma a seguir discriminada:
I – o Excesso de Arrecadação das Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Especializada (17135021), na fonte de recursos 600 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde), no valor total de R$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil reais).
Art. 3º Fica autorizado ainda à inclusão do Projeto referido no Art. 1.º, desta Lei, no Anexo da Lei Diretrizes Orçamentárias 2024 e Plano Plurianual – PPA, para os exercícios de 2024-2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia
Em 29 de maio de 2024.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito Municipal