Gabinete da Prefeita · 12 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 895/2019
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 895/2019
“Altera a Lei nº 876/2018 que trata da Lei Orçamentária Anual – LOA, para o Exercício de 2019.”
A Prefeita Municipal de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e, em especial, com fulcro na Lei Federal Nº 13.885, de 17 de 0utubro de 2019, faz saber que a Câmara Municipal de Florânia/RN aprova o Projeto Lei nº 014 de autoria do Executivo Municipal e ELA sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido ao Demonstrativo Quadro Detalhado da Receita – QDR a Fonte de Recurso, constante do quadro abaixo, a sua respectiva Natureza de Receita:
QUADRO I
Unidade Orçamentária
Natureza de Receita
Fonte de Recurso
02.004 – Secretaria Municipal de Finanças
1718991100 – Outras Transferências da União – Principal
19900000 – Outras destinações vinculadas de recursos
Art. 2º - O crédito autorizado nos termos do artigo anterior será atendido com recursos oriundos de previsão de excesso de arrecadação, correspondente aos Recursos da União do recebimento da Cessão Onerosa Leilão Pré-Sal, no valor estimado de R$ 456.274,40 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia Aos 11 de dezembro de 2019.
MÁRCIA REJANE GUEDES CUNHA NOBRE
Prefeita do Município