Gabinete da Prefeita · 22 de novembro de 2016
LEI MUNICIPAL № 835/2016 - ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 748/2013 QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO DO MUNICÍPIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MP/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL № 835/2016 - ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 748/2013 QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO DO MUNICÍPIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MP/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, especialmente as que lhe conferem o art. 30, Incisos I e II, da Constituição Federal, art. 65, Inciso I da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 3º da Lei Municipal nº 748 de 12 de setembro de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
Art. 3º – O MP/RN terá um prazo de 05 (cinco) anos para efetivar a construção da sua sede própria, caso este prazo não seja cumprido, o terreno ora doado voltará para o domínio do Município de Florânia.
(...)”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as leis e demais disposições em contrário.
Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia Em 18 de novembro de 2016.
MÁRCIA REJANE GUEDES CUNHA NOBRE
Prefeita do Município