Gabinete da Prefeita · 6 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 893/2019
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 893/2019
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita do Município de Florânia/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Florânia/RN aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa e Despesa do Município para o exercício financeiro de 2020, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta;
II- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da administração direta e seus fundos.
Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total
Art. 2º A receita total estimada no valor de R$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais).
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências e de outras receitas correntes e de capital, incluindo-se a previsão de formalização de Convênios e repasses Fundo a Fundo com as esferas do governo Federal e Estadual, prevista na legislação vigente discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1 RECEITA DO TESOURO
26.000.000,00
1.1 RECEITAS CORRENTES
23.000.000,00
Receita Tributária
1.091.100,00
Receita Patrimonial
41.100,00
Receita de Serviços
50.000,00
Receita de Contribuições
380.000,00
Transferências Correntes
21.415.800,00
Outras Receitas Correntes
22.000,00
1.2 RECEITAS DE CAPITAL
3.000.000,00
Operação de Crédito
50.000,00
Alienação de Bens
50.000,00
Transferências de Capital
2.850.000,00
Outras Receitas
50.000,00
TOTAL
R$ 26.000.000,00
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita, é fixada:
I – no Orçamento Fiscal, em R$ 18.863.000,00 (dezoito milhões, oitocentos e sessenta e três mil reais);
II- no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 6.877.000,00 (seis milhões, oitocentos e setenta e sete mil reais):
III - A diferença do Orçamento Fiscal para a Seguridade Social compreende da previsão para a Reserva de Contingência no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais).
Seção II
Da Distribuição da Despesa por Órgãos e Fundos
Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previsto neste Título, apresenta, por órgão, unidade orçamentária e fundos, o seguinte desdobramento:
R$ 1,00
DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃO E FUNDOS
VALOR
CÂMARA MUNICIPAL
1.100.000,00
GABINETE DO PREFEITO
760.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.286.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
1.323.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
701.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
11.200.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS E HABITAÇÃO
2.492.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
5.436.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.441.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
260.000,00
TOTAL
R$ 26.000.000,00
Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias e fundos municipais, nos termos da legislação que rege a matéria.
Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir crédito suplementar até o limite de 30% (trinta por cento), do total das despesas fixadas nesta Lei, utilizando como fonte os recursos, desde que não comprometidos:
o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
os recursos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei.
II – Realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 10% (Dez por cento) da receita estimada, nos termos do artigo 165, inciso VIII da Constituição Federal.
III – Remanejar dotações orçamentárias dentro das mesmas categorias econômicas.
IV – Incorporar ao Quadro de Detalhamento da Despesa, mediante Decreto, novas naturezas de despesa não contempladas, desde que já existam outros elementos de mesma categoria econômica na ação correspondente, para contabilização correta de despesas públicas, devidamente justificada, utilizando-se, no entanto, nos limites fixados no inciso I deste artigo.
V – Incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusulas de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso II deste artigo.
Art. 7º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir além do limite fixado no artigo anterior, créditos suplementares:
I – que tenham como fonte compensatória os valores consignados na Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 5º, III, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
II - que tenham como fonte os recursos, com destinação específica, transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, através de convênios, acordos, contratos sem cláusulas de reembolso e outras modalidades de transferências voluntárias;
III - que tenham como fonte os recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas estimadas na presente Lei, até o limite da variação positiva verificada entre o valor da receita estimada para o período e a efetivamente arrecada no mesmo período e a projeção para o final do exercício.
Título III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Florânia/RN, 05 de dezembro de 2019.
MÁRCIA REJANE GUEDES CUNHA NOBRE
Prefeita do Município