Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 8 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 992, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 992, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023
“Dispõe sobre Auxílio-Alimentação, no Âmbito da Câmara de Florânia/RN, aos Parlamentares e Servidores Efetivos do Legislativo Floraniense e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, e, ainda, atendendo preliminarmente proposição de iniciativa da Câmara de Florânia/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Florânia/RN, o benefício do auxílio-alimentação, de natureza indenizatória, destinada a subsidiar despesas com alimentação dos parlamentares e servidores efetivos do Poder Legislativo, quando no exercício de suas funções e que, a critério da Administração, dele necessitem, na forma definida e estabelecida na presente lei.
§1º O auxílio-alimentação se fará sob a forma de pecúnia a ser implementado em contracheque.
§2º Os servidores cedidos ou postos à disposição da Câmara, também fazem jus ao benefício de auxílio-alimentação.
Art. 2º O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar parcialmente as despesas com a alimentação dos servidores efetivos e vereadores ativos, especificado no art. 1º desta Lei, sendo lhe pago diretamente o valor fixado nesta Lei.
Art. 3º A requisição para percepção ou cancelamento do auxílio-alimentação deverá ser realizada mediante formulário nos termos do ANEXO I.
Parágrafo único. Os requerimentos realizados e concedidos, terão validade por 6 (meses), devendo ao final do período ser realizada nova solicitação se assim perdurar os requisitos concessórios.
Art. 4º No preenchimento do requerimento, o servidor ou parlamentar desta, especificado no artigo 1º, deverá declarar que não recebe, de forma parcial ou integral, auxílios semelhantes pela câmara.
Art. 5º Os requerimentos recebidos serão encaminhados à apreciação do Presidente, que encaminhará ao setor responsável para concessão dos auxílios-alimentação, após análise realizada pela Secretaria da Câmara.
Art. 6º O servidor beneficiário é responsável pelas informações e documentos apresentados no ato da requisição do auxílio alimentação, e durante todo o período de percepção do auxílio.
Parágrafo único. O servidor beneficiário deverá comunicar, no prazo de até 30 (trinta) dias, a partir do ocorrido, qualquer alteração de dado cadastral ou ato ou fato que implique nas condições de percepção do auxílio alimentação.
Art. 7º São critérios para percepção do auxílio-alimentação:
I – o auxílio-alimentação:
a) não receber cumulativamente com outras verbas de espécie semelhante, tais como vantagens pessoais originárias de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação pela câmara;
b) estar em situação regular quanto ao registro de controle da Secretaria.
Art. 8º - Excetua-se do disposto no art. 1º, o servidor e o vereador:
I - que não esteja em efetivo exercício;
II - que esteja afastado por motivo de penalidade administrativa, nos casos previstos no Estatuto ou por motivo de reclusão;
III - que perceba benefício idêntico ou similar no órgão de origem.
IV - que esteja de licença para tratar de interesses particulares;
V - que esteja cedido a outros Órgãos da Administração Pública.
VI - que apresente pelo menos 04 (quatro) faltas injustificadas, no mês em que se der a falta;
VII - que esteja afastado com atestado por período superior a 15 dias;
VIII - que esteja afastado do cargo por motivo de suspensão;
IX - que esteja em gozo de Licença sem remuneração ou Licença Prêmio;
X - aposentados ou pensionistas desta Casa;
XI - em gozo de férias ou recesso;
XII - o servidor e vereador afastado por acidente de trabalho ou tratamento de saúde;
XIII - em gozo de licença maternidade ou paternidade.
Art. 9º O auxílio-alimentação de que trata esta Lei:
I - não tem natureza salarial, nem se incorporará à remuneração do servidor ou subsídio do vereador para quaisquer efeitos;
II - não será configurada como rendimento tributável e nem constitui base para incidência de contribuição previdenciária.
III - não será incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;
IV - não será acumulável com outros de espécie semelhante, tais como cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação.
Art. 10. O valor do auxílio-alimentação individual, observada a existência de dotação orçamentária própria e recursos a ela alocados, corresponderá ao valor de:
§1º R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) para o vereador no exercício do mandato;
§2º R$ 500,00 (quinhentos reais) para servidor efetivo em serviço;
§3º Os valores constantes deste artigo serão anualmente atualizados monetariamente, em conformidade com INPC.
Art. 11. Para fazer jus ao benefício o servidor deverá preencher os seguintes requisitos:
I - estar em atividade e efetivo exercício na Câmara;
II - ser indicado mediante requerimento na forma prevista no artigo 3º e 4º.
III - fazer prova de que não percebe benefício idêntico ou similar na câmara.
Art. 12. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, específicas, consignadas ao orçamento do Poder Legislativo, procedendo às transferências e suplementações necessárias, que ficam autorizadas, na forma prevista na Lei Federal 4.320/64 e legislação correlata.
Art. 13. O servidor beneficiário do auxílio alimentação poderá solicitar o cancelamento das vantagens indenizatórias percebidas, através de requerimento.
Art. 14. O benefício de que trata esta lei poderá ser suspenso, por Decreto, quando verificada a impossibilidade de sua manutenção.
Parágrafo único. Em observância à Lei de Responsabilidade Fiscal, a fim de se prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas, o auxílio-alimentação poderá a qualquer tempo, ser revisto e cancelado pelo Legislativo Municipal, mediante Lei de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara de Florânia/RN.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de setembro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia/RN. Em 06 de setembro de 2023.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito do Município de Florânia