Gabinete da Prefeita · 2 de janeiro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 843/2016 - ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º NO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 763/2014 COM AS SEGUINTES REDAÇÕES;
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 843/2016 - ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º NO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 763/2014 COM AS SEGUINTES REDAÇÕES;
A Prefeita Municipal de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e considerando iniciativa preliminar do Poder Legislativo Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam acrescentados os Parágrafos 1º e 2º no Artigo 4º com as seguintes redações:
Art. 4º - ..............
§ 1º - Fica garantida aos taxistas que já são permissionários dos serviços/atividades no município de Florânia, renovar anualmente o alvará de licença/permissão sem que seja necessária a exigência ou obrigatoriedade de estarem vinculados às associações de que tratam os Incisos I e II deste Artigo.
§ 2º - Fica estabelecido que a exigência de vinculação dos taxistas junto às Associações de que tratam os Incisos I e II deste Artigo, somente será aplicada a partir do exercício de 2017 para as novas concessões consideradas como sendo primeiro alvará.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Florânia/RN, 30 de dezembro de 2016.
MÁRCIA REJANE GUEDES CUNHA NOBRE
Prefeita do Município