GABINETE DO PREFEITO · 6 de dezembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 684 DE 19 DE SETEMBRO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 684 DE 19 DE SETEMBRO DE 2011
DISPÕE SOBRE DETERMINAÇÕES DE EVENTOS CULTURAIS A SEREM REALIZADO NOS EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS DO MUNICÍPIO.
Sinval Salomão Alves de Medeiros, Prefeito Municipal de Florânia, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que o Poder Legislativo do Município de Florânia, aprovou e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica determinado que os equipamentos esportivos do Município, inclusive o Ginásio Poliesportivo “Pe. Sinval Laurentino” e a Quadra de Esportes “Senador Agenor Maria”, serão priorizados para a prática desportiva.
Art. 2º. Estabelece que as solicitações para eventos culturais nos equipamentos esportivos deverão ser encaminhadas ao Secretário Municipal de Esportes e Lazer, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
Parágrafo Único. Só serão aceitos os eventos culturais a ser realizados nos equipamentos esportivos, que sejam considerados tradicionais e de relevância culturais.
Art. 3º. O requerimento de eventos culturais nos equipamentos esportivos será deliberado pelo Conselho formado na Conferência Municipal de Esportes.
Parágrafo Primeiro: O Conselho será composto por 2 (dois) delegados e 1 (um) representante do poder executivo.
Parágrafo Segundo: As deliberações poderão ser revistas através de requerimento ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º. Será estipulada uma taxa de 60% (sessenta por cento) do salário mínimo para realização de eventos culturais, a fim de cobrir despesas de manutenção dos equipamentos, que poderá ser dispensada quando o evento não possuir fins financeiros.
Parágrafo Primeiro: A prestação de contas da arrecadação da taxa de que trata este Artigo, será elaborada sob responsabilidade do Conselho instituído na forma do Artigo 3º desta Lei, que também informará trimestralmente ao Poder Legislativo sobre o montante arrecadado e a sua correspondente destinação, fazendo juntada de cópias da documentação comprobatória.
Parágrafo Segundo: A arrecadação da taxa de que trata este Artigo, será depositada em conta bancária específica aberta pela Administração Municipal, cujos recursos serão geridos pelo Secretário Municipal de Esportes e Lazer do Município de Florânia, observando os procedimentos e exigências legais para o processamento das correspondentes prestação de Contas.
Art. 5º. O requerente do espaço assinará termo de responsabilidade sobre o equipamento.
Art. 6º. O agendamento de eventos será registrado na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, em livro próprio, com assinatura do Secretário da referida pasta.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia
Em 19 de setembro de 2011.
SINVAL SALOMÃO ALVES DE MEDEIROS
Prefeito do Município