GABINETE DO PREFEITO · 6 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.045, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.045, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 992, de 06 de setembro de 2023, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, e, ainda, atendendo preliminarmente proposição de iniciativa da Câmara de Florânia/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A Lei Municipal nº 992, de 06 de setembro de 2023, passa a ter as seguintes alterações:
Art. 1º .......................
§ 1º - O auxílio alimentação se fará sob a forma de pecúnia a ser implementado mensalmente em contracheque.
§ 2º - Os servidores comissionados, cedidos ou postos à disposição da Câmara Municipal também fazem jus ao benefício do auxílio-alimentação.
§ 3º - Para os efeitos deste artigo, consideram-se como dias trabalhados e de efetivo exercício, as licenças remuneradas e os afastamentos regulares previstos em lei, bem como a participação em programa de treinamento regularmente instituído, conferências, congressos, seminários, encontros, cursos ou eventos similares, observadas as situações mencionadas no art. 8º.
§ 4º - Será descontado o equivalente a 1/30 (um trinta avos) do valor mensal do auxílio alimentação de que trata esta Lei, por cada diária que for concedida ao Vereador ou ao Servidor, correspondente a cada dia de viagem oficialmente formalizada.
Art. 3º- ........................................................
Parágrafo Único - Os requerimentos formalizados e concedidos terão validade para todo o exercício em que se deu a requisição, devendo ser renovado ao final de cada período concessivo, excluída qualquer possibilidade de aplicação retroativa.
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Art. 8º - .............................................................................................
IX – Servidor da Câmara Municipal que esteja aposentado ou que seja pensionista;
X – revogado;
XI – revogado;
XII – revogado;
XIII – revogado;.
Art. 10 - ....................................................................................
§ 3º - Os valores definidos neste artigo poderão ser revistos e atualizados por Resolução de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal, aprovada na forma regimental.
Art. 13. A qualquer tempo e através de comunicação escrita e assinada, o vereador ou o servidor poderá renunciar à percepção do auxílio-alimentação, sendo vedada, no mesmo exercício, nova concessão posterior ao ato administrativo que acolher o pedido de renúncia.
Parágrafo único. No caso específico para os Vereadores, à renúncia de percepção do auxílio alimentação que trata este artigo poderá ser comunicada verbalmente em sessão, que será registrada em ata.
Art. 14. O auxílio-alimentação, de que trata esta lei, poderá ser suspenso temporariamente a qualquer tempo, por Ato Normativo próprio da Mesa Diretora da Câmara Municipal e devidamente justificado, especificamente quando comprovada a impossibilidade de sua manutenção por questões de ordem financeira ou orçamentária.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, caso de faça necessário, serão supridas pelos recursos consignados no orçamento da Câmara Municipal previstos para o exercício 2024 e exercícios seguintes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Florânia-RN, 05 de dezembro de 2024.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito Municipal