Gabinete da Prefeita · 20 de setembro de 2018
LEI MUNICIPAL № 872/2018 - TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SOCIOAMBIENTAL, ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS – APA, INSCRITA NO CNPJ Nº 27.168.092/0001-70, SITUADA NO MUNICÍPIO DE FLORÂNIA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL № 872/2018 - TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SOCIOAMBIENTAL, ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS – APA, INSCRITA NO CNPJ Nº 27.168.092/0001-70, SITUADA NO MUNICÍPIO DE FLORÂNIA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e considerando iniciativa preliminar do Poder Legislativo Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica reconhecida como utilidade pública a entidade socioambiental ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS – APA, que tem como nome fantasia “PROTEÇÃO ANIMAL DE FLORÂNIA”, entidade civil sem fins lucrativos, não governamental, de direito privado e de caráter socioambiental, com prazo de duração indeterminado, situada no Município de Florânia/RN e com sede na Rua Coronel Toscano, 21, inscrita no CNPJ sob nº 27.168.092/0001-70.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia Aos 19 de setembro de 2018.
MÁRCIA REJANE GUEDES CUNHA NOBRE
Prefeita Municipal