GABINETE DO PREFEITO · 20 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 993, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 993, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
“Autoriza o Poder Executivo, a proceder com repasse financeiro a título de Complemento Salarial, aos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, integrantes do quadro de servidores do Município de Florânia/RN; Abre crédito orçamentário especial, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Com o objetivo de fazer cumprir as determinações contidas no Parágrafo Único do art. 15-C, da Lei Federal nº 11.434/2022, de 04 de agosto de 2022, que institui o piso salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder como “complemento salarial”.
§ 1º As parcelas de que trata o caput deste artigo ficam estritamente condicionadas aos valores recebidos do Governo Federal, estabelecidos pela Lei 14.581/2023 e suas regulamentações, em especial pela Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023 e suas eventuais alterações posteriores, nos exatos termos da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.222.
§ 2º O Complemento Salarial ora instituído se refere a carga horaria de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, obedecendo a proporcionalidade no caso de carga horária diversa.
§ 3º Serão considerados para o cálculo do Complemento Salarial, o vencimento básico (VB) somado às vantagens pecuniárias de natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP), tais como:
I - parcela mínima auferida em gratificação por desempenho (parte fixa e invariável);
II - vantagem pecuniária individual definida em lei de forma geral;
§ 4º Não serão contabilizados, para o cálculo do Complemento Salarial, as parcelas indenizatórias, variáveis, transitórias ou pessoais, tais como:
I – gratificação por título (especialização, mestrado, doutorado);
II – adicional de insalubridade;
III – complemento permanência;
IV – gratificação por exercício de função;
V - anuênios, triênios e quinquênios ou semelhantes;
§5º Havendo redução ou aumento no valor repassado pelo Ministério da Saúde ao município, o valor do Complemento Salarial ora criado será ajustado na mesma proporção registrada.
§6º O Complemento Salarial ora instituído consiste em verba de natureza transitória, não se prestando para fins de incorporação na remuneração fixa dos profissionais.
Art. 2º O direito ao recebimento do “complemento salarial” especificado no art. 1º desta Lei será garantido sempre que a União Federal repassar ao Município os recursos correspondentes a essa despesa.
Parágrafo único. Não havendo o repasse financeiro federal ao município, o direito ao recebimento do “complemento salarial” é cessado, não havendo obrigações com o servidor público municipal.
Art. 3º Os recursos originados da Lei Federal nº 11.434/2022, serão destinados ao pagamento do Complemento Salarial dos servidores públicos municipais pertencentes ao quadro permanente e temporário do Município, e àqueles que prestam serviço nos estabelecimentos de saúde municipal, por intermédio de vínculo com pessoa jurídica de direito privado, de caráter filantrópico ou sem fins lucrativos, mas que tenham sua atuação majoritariamente voltada ao Sistema Único de Saúde - SUS, devendo em todas as situações estarem em plena atuação nas suas respectivas funções.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao orçamento corrente, crédito adicional especial no valor estimado de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), quando será incluído o projeto/atividade “Concessão de Complemento Salarial a Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem”,
conforme tabela I anexa e Projeto atividade ora anulado e suas especificações conforme tabela II, III e IV anexa.
Projeto/atividade ora incorporado à LOA com suas especificações
Tabela I
Unidade Orçamentária
03 - Fundo Municipal de Saúde
Função
10 – Saúde
Sub-função
301 – Atenção Básica
Projeto/atividade
Concessão de Complemento Salarial a Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem
Elemento
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor Estimado
R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais)
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Valor Estimado
R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais)
Fonte de receitas
1600.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Total Estimado
R$ 500.000,00
Parágrafo único. Servirá como fonte de anulação ao crédito orçamentário indicado no caput, no mesmo valor, a anulação de saldo de dotações orçamentárias disponíveis, conforme especificações na tabela II, III e IV anexa, isso nos termos do art. 43, Par. 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/1964.
Projeto/atividade ora anulado e suas especificações
Tabela II
Unidade Orçamentária
08 - Secretaria Municipal de Saúde
Função
10 – Saúde
Sub-função
301 – Atenção Básica
Projeto/atividade
2018 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
Elemento
31.90.11 -Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor Estimado
R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais)
Fonte de receitas
1600.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Projeto/atividade ora anulado e suas especificações
Tabela III
Unidade Orçamentária
08 - Secretaria Municipal de Saúde
Função
10 – Saúde
Sub-função
301 – Atenção Básica
Projeto/atividade
2018 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
Elemento
31.90.13 – Obrigações Patronais
Valor Estimado
R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais)
Fonte de receitas
1500.1002 – Recursos não Vinculados de Impostos - Saúde
Projeto/atividade ora anulado e suas especificações
Tabela IV
Unidade Orçamentária
08 - Secretaria Municipal de Saúde
Função
10 – Saúde
Sub-função
301 – Atenção Básica
Projeto/atividade
1211 – Construção de Academia Pública
Elemento
44.90.51 – Obras e Instalações
Valor Estimado
R$ 100.000,00 (Cem mil reais)
Fonte de receitas
1631.0000 – Transferência do Governo Federal referentes a convênios e instrumentos congêneres vinculo a saúde
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2023, e vigorando até 31 de dezembro de 2023 e revogando as disposições em contrário.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia/RN.
Em 19 de setembro de 2023.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito do Município de Florânia