GABINETE DO PREFEITO · 11 de junho de 2014
LEI MUNICIPAL № 771/2014 - CONCURSO 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL № 771/2014 - CONCURSO 2014
Dispõe sobre a criação de Cargos, Funções e respectivos quantitativos tendo em vista a realização de Concurso para Provimento de Cargos Efetivos e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Florânia, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as disposições contidas nos incisos VII, do art. 44, I e II, do art. 45 da Lei Orgânica Municipal e nos Incisos I e II, artigo 37 da Constituição Federal,
CONSIDERANDO a necessidade de realização de Concurso Público para preenchimento de vagas no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, bem como do Cadastro de Reserva,
CONSIDERANDO a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, firmado entre o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e o Chefe do Poder Executivo Municipal,
CONSIDERANDO que algumas funções criadas por esta Lei serão custeadas por convênios e programas estaduais e federais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. – Tendo em vista a necessidade de realização de Concurso Público para suprir vacâncias no Quadro Efetivo de Servidores da Prefeitura Municipal, bem como do Cadastro de Reserva, ficam criados os cargos e seus respectivos quantitativos de vagas através da presente Lei conforme especificações do Anexo I.
Parágrafo Único – A realização do Concurso Público se dá em observância à assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC firmado entre o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e o Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º. Os cargos e respectivas vagas constantes no anexo I da presente Lei serão incorporados ao Quadro efetivo de Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Florânia.
Art. 3º. As vagas ora instituídas destinam-se ao atendimento dos serviços permanentes prestados pela municipalidade e serão preenchidas conforme as necessidades e exigências do serviço público municipal local.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal promoverá a convocação do pessoal concursado e aprovado, obedecendo rigorosa e exclusivamente as necessidades do serviço público.
Art. 5º. Os vencimentos, as atribuições e carga horária de trabalho dos cargos criados serão dispostos no Edital do Concurso.
Art. 6º. Os gastos decorrentes do presente Projeto de Lei serão supridos por meio das receitas oriundas do Orçamento Geral do Município, Lei Municipal nº 759 de 17 de dezembro de 2013, na especificação Pessoal e Encargos Sociais.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia
Aos 29 de maio de 2014.
JANUNCIO DE ARAÚJO JUNIOR
Prefeito do Município
RAIMUNDO TOSCANO DE ARAÚJO
Secretário M. de Administração e Planejamento
ADRIANA CARLA CRUZ SOARES
Controladora Geral do Município
ANEXO I – QUADRO DE FUNÇÕES E VAGAS
NÍVEL SUPERIOR
CÓDIGO
CARGOS
VENCIMENTOS
ESCOLARIDADE
VAGAS
F001
Advogado
1.448,00
Superior Direito
CR*
F002
Analista em Gestão de Pessoas
900,00
Superior Gestão de Recursos Humanos
01
F003
Assistente Social
900,00
Superior Serviço Social
CR
F004
Bioquímico
1.200,00
Superior Farmácia / Bioquímica.
CR
F005
Contador
1.448,00
Superior Ciências Contábeis.
CR
F006
Enfermeiro
1.436,57
Superior Enfermagem
CR
F007
Engenheiro Civil
2.000,00
Superior Engenharia Civil
01
F008
Fisioterapeuta
1.448,00
Superior Fisioterapia
CR
F009
Fonoaudiólogo
1.200,00
Superior Fonoaudiologia
01
F010
Gestor Ambiental
900,00
Superior Técnico ou Tecnólogo em Gestão Ambiental
01
F011
Médico Clínico Geral – ESF
5.000,00
Superior Medicina
05
F012
Nutricionista
1.200,00
Superior Nutrição
01
F013
Odontólogo
1.436,57 + gratificação
Superior em Odontologia
CR
F014
Professor de Matemática
1.348,80
Licenciatura em Matemática
01
F015
Professor de Educação Física
1.348,80
Licenciatura em Educação Física
01
F016
Professor de Artes
1.348,80
Licenciatura em Artes
01
F017
Professor de Educação Infantil
1.348,80
Licenciatura Plena em Pedagogia
CR
F018
Professor de Ensino Fundamental – Séries Iniciais
1.348,80
Licenciatura Plena em Pedagogia
CR
F019
Professor de Ciências
1.348,80
Licenciatura em Ciências Biológicas, Ciências Naturais, Física e Química.
01
F020
Psicólogo
1.436,57
Superior Psicologia
01
F021
Psicopedagogo
1.348,80
Superior Pedagogia + Especialização Psicopedagogia
01
F022
Técnico de Controle Interno
900,00
Superior Administração, Ciências Contábeis, Direito e Economia.
01
NÍVEL MÉDIO
CÓDIGO
CARGOS
VENCIMENTOS
ESCOLARIDADE
VAGAS
F023
Agente Comunitário de Saúde - ACS
724,00 + insalubridade
Médio
CR
F024
Agente Administrativo
724,00
Médio
01
F025
Agente de Endemias
724,00 + insalubridade
Médio
CR
F026
Auxiliar de Consultório Dentário
724,00 + insalubridade
Médio + Téc. Saúde Bucal
01
F027
Digitador
724,00
Médio + Técnico em Informática
CR
F028
Fiscal de Obras
800,00
Médio + Técnico em Edificações
01
F029
Orientador Social
724,00
Médio
CR
F030
Técnico em Enfermagem
724,00 + insalubridade
Médio + Téc. Enfermagem
CR
F031
Técnico em Radiologia
724,00 + insalubridade
Médio + Téc. Radiologia.
01
NÍVEL FUNDAMENTAL
CÓDIGO
CARGOS
VENCIMENTOS
ESCOLARIDADE
VAGAS
F032
Merendeira
724,00
Fundamental
02
F033
Motorista de Ambulância – Habilitação “D”
832,60
Ensino Fundamental Completo + Curso de Socorrista +
CNH categoria “D” (atividade remunerada), experiência profissional de acordo com a legislação vigente (Código Nacional de Trânsito)
01
F034
Motorista Habilitação – “B”
724,00
Fundamental +
CNH categoria “B”
02
F035
Motorista Habilitação – “D”
832,60
Fundamental +
CNH categoria “D” (atividade remunerada)
03
NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO
CÓDIGO
CARGOS
VENCIMENTOS
ESCOLARIDADE
VAGAS
F036
Auxiliar de Serviços Gerais
724,00
Fundamental Incompleto
02
F037
Calceteiro
724,00
Fundamental Incompleto
01
F038
Operador de Máquinas – Agrícolas, Tratores, Retroescavadeira e Motoniveladora.
832,60
Fundamental Incompleto + Curso Profissionalizante + CNH, Categoria “C”, “D” ou “E”
03
F039
Operador de Resíduos Sólidos
724,00 + insalubridade
Fundamental Incompleto
CR
F040
Pedreiro
724,00
Fundamental Incompleto
01
F041
Podador de Árvores
724,00
Fundamental Incompleto
01
F042
Sepultador
724,00
Fundamental Incompleto
CR
F043
Vigia
724,00
Fundamental Incompleto
03
*CR – Cadastro de Reserva.
ANEXO I.I – QUADRO DE FUNÇÕES E VAGAS
CÂMARA MUNICIPAL
NÍVEL SUPERIOR
CÓDIGO
CARGOS
VENCIMENTOS
ESCOLARIDADE
VAGAS
F044
Contador
1.448,00
Superior - Ciências Contábeis.
01
F044
Advogado
1.448,00
Superior – Direito
01