GABINETE DO PREFEITO · 21 de fevereiro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 316/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 316/2019
EMENTA: Dispõe sobre autorização do reajuste do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Combate as Endemias de acordo com o §1° do Art. 9 A Lei Federal nº 13.708/18, e dar outras providências.
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO, PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN,no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou, e Eu, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Para a preservação do poder aquisitivo do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate as Endemias, os salários destas categorias passarão a ser reajustados de acordo com o Art. 9º-A da Lei Federal 13.708/18.
§ 1º do art. 9º-A. O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate as Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (um mil, quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecendo o seguinte escalonamento:
R$ 1.250,00 (Um mil, duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019, correspondendo a 3,27%.
R$ 1.400,00 (Um mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020, correspondendo a 12%.
R$ 1.550,00 (Um mil, quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021, correspondendo a 10%.
§ 5º O piso salarial de que se trata o § 1º deste artigo será reajustado, anualmente, em 1º de janeiro, a partir do ano de 2022.
Parágrafo Único – quando o piso salarial nacional da categoria for reajustado no âmbito nacional, o município de FERNANDO PEDROZA, acompanhará os referidos reajustes.
Art. 2º – Fica o poder executivo autorizado a repassar os reajustes de acordo com o escalonamento do Governo Federal a partir de janeiro de 2019 e abrir crédito especial e suplementar para atender as despesas decorrentes desta lei.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 02 de janeiro de 2019.
Art. 4º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernando Pedroza/RN, em 20 de fevereiro de 2019.
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN