GABINETE DO PREFEITO · 26 de fevereiro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 317/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 317/2019
LEI MUNICIPAL Nº 317/2019
Dispõe sobre a alteração e criação de padrões de vencimentos e vantagens de todos os cargos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Fernando Pedroza e dá outras providências.
A Prefeita do município de Fernando Pedroza, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Lei:
Art.1º Fica alterada a Tabela I da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Fernando Pedroza, constante na Resolução nº 048/2015.
Nº DE VAGAS
CARGOS COMISSIONADOS CC - 100
NÍVEIS
VENCIMENTO (R$ 1,00)
CARGA HORÁRIA
01
Assessor Jurídico – CC - 101
CC1
2.100,00
20 horas
01
Assessor Contábil – CC - 102
CC2
2.100,00
20 horas
Art. 2º Fica alterada a Tabela I da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Fernando Pedroza, constante na Resolução nº 048/2015.
Nº DE VAGAS
CARGOS COMISSIONADOS CC -100
NÍVEIS
VENCIMENTO (R$ 1,00)
CARGA HORÁRIA
01
Controlador – CC - 103
CC2
2.100,00
20 horas
Art. 3º - Os vencimentos dos servidores efetivos, é composto de14 (quatorze) padrões de vencimento básico conforme Anexo - I, tendo como vencimento inicial o salário mínimo vigente.
Art. 4º - Fica instituída a Progressão por Mérito Profissional, que é a mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, a cada 3 (três) anos de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho, observado o respectivo nível de capacitação.
Art. 5º - As incorporações de vantagens sem base legal, que por ventura estejam implantadas nos vencimentos do servidor, serão revogadas, fazendo o servidor jus tão somente a remuneração instituída por esta Lei, bem como, dos adicionais por tempo de serviço que este tenha direito a perceber à razão de 5% (cinco por cento) de seu vencimento a cada 05 (cinco) anos de efetivo serviço.
Parágrafo Único - O servidor fará jus ao adicional por tempo de serviço a partir de, e somente quando, completar o aniversário de nomeação.
Art. 6o - Fica alterado o anexo II – E da Tabela V da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Fernando Pedroza.
ANEXO - ll - E
TABELA- V
TABELA DE REFERÊNCIAS DE NÍVEIS E VALORES CORRESPONDENTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DE TODAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
CÓDIGO DO GRUPO
CARGOS COMISSIONADOS
NÍVEIS
VENCIMENTOS (R$ 1,00)
CC-100
104-Coordenador da Tesouraria
CC3
1.700,00
105- Coordenador da Contabilidade
CC4
1.300,00
106- Coordenador Administrativo
CC4
1.300,00
107 - Chefe de Gabinete
CC4
1.300,00
CÓDIGO DO GRUPO
ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO
NÍVEIS
SALÁRIO BÁSICO INICIAL (R$ 1,00)
Anexo I - P05 – Tempo de Serviço
AAA-200
201- Agente Administrativo
AAA-201-A
1.123,26 - 00 a 03 anos
3,00% A cada 03 anos
AAA-201-B
1.156,96 - 04 a 06 anos
AAA-201-C
1.191,66 - 07 a 09 anos
AAA-201-D
1.227,41 - 10 a 12 anos
AAA-201-E
1.264,24 - 13 a 15 anos
AAA-201-F
1.302,16 - 16 a 18 anos
AAA-201-G
1.341,23 - 19 a 21 anos
AAA-201-H
1.381,47 - 22 a 24 anos
AAA-201-I
1.422,91 - 25 a 27 anos
AAA-201-J
1.465,60 - 28 a 30 anos
202- Digitador de Computador
AAA-202-A
1.123,26 - 00 a 03 anos
3,00% A cada 03 anos
AAA-202-B
1.156,96 - 04 a 06 anos
AAA-202-C
1.191,66 - 07 a 09 anos
AAA-202-D
1.227,41 - 10 a 12 anos
AAA-202-E
1.264,24 - 13 a 15 anos
AAA-202-F
1.302,16 - 16 a 18 anos
AAA-202-G
1.341,23 - 19 a 21 anos
AAA-202-H
1.381,47 - 22 a 24 anos
AAA-202-I
1.422,91 - 25 a 27 anos
AAA-202-J
1.465,60 - 28 a 30 anos
CÓDIGO DO GRUPO
ATIVIDADES AUXILIARES COMPLEMENTARES
NÍVEIS
SALÁRIO BÁSICO INICIAL (R$ 1,00)
Anexo I - P01 – Tempo de Serviço
AAC-300
301- Auxiliar de Serviços Gerais
AAC-301-A
998,00 - 00 a 03 anos
3,00% A cada 03 anos
AAC-301-B
1.027,94 - 04 a 06 anos
AAC-301-C
1.058,78 - 07 a 09 anos
AAC-301-D
1.090,54 -10 a 12 anos
AAC-301-E
1.123,26 -13 a 15 anos
AAC-301-F
1.156,96 -16 a 18 anos
AAC-301-G
1.191,66 - 19 a 21 anos
AAC-301-H
1.227,41 - 22 a 24 anos
AAC-301-I
1.264,24 - 25 a 27 anos
AAC-301-J
1.302,16 - 28 a 30 anos
Art. 7º - Os efeitos financeiros desta Lei retroagem a 01 de janeiro de 2019, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Fernando Pedroza/RN, em 20 de fevereiro de 2019.
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita do município de Fernando Pedroza/RN
ANEXO – I
Tabela de Padrão de Vencimentos Para Janeiro de 2019
Piso: R$ 998,00 - 3,00%
PADRÃO DE VENCIMENTO
VALOR
P01
R$
R$ 998,00
P02
R$
R$ 1.027,94
P03
R$
R$ 1.058,78
P04
R$
R$ 1.090,54
P05
R$
R$ 1.123,26
P06
R$
R$ 1.156,96
P07
R$
R$ 1.191,66
P08
R$
R$ 1.227,41
P09
R$
R$ 1.264,24
P10
R$
R$ 1.302,16
P11
R$
R$ 1.341,23
P12
R$
R$ 1.381,47
P13
R$
R$ 1.422,91
P14
R$
R$ 1.465,60