GABINETE DA PREFEITA · 20 de maio de 2022
ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 378/2022
GABINETE DA PREFEITA
ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 378/2022
A PREFEITA DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pela Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, verificando que o autógrafo Legislativo decorrente do Projeto de Lei Municipal nº 005/2022, aprovado pela Douta Câmara de Vereadores, atende aos interesses públicos e não possui vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, RESOLVE SANCIONÁ-LO, tornando-a Lei Municipal nº 378/2022, com a seguinte ementa: “Dispõe sobre a padronização dos passeios públicos às normas de acessibilidade no âmbito do município de Fernando Pedroza e dá outras previdências”.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE, PARA QUE SURTAM SEUS EFEITOS LEGAIS.
Palácio Governador Sylvio Pedroza, Gabinete da Prefeita do município de Fernando Pedroza/RN, em 19 de maio de 2022
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal