GABINETE DO PREFEITO · 4 de março de 2019
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 013/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 013/2019
Altera o anexo I e o artigo 8º da Lei Complementar nº 011, de 14 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público.
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO, Prefeita do Município de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, encaminha o seguinte Projeto de Lei Complementar para apreciação e deliberação da Câmara de Vereadores do Município:
Art. 1º Fica alterado o anexo I da Lei Complementar nº 011, de 14 de dezembro de 2017, passando a vigorar na forma do anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica alterado o Artigo 8º da presente Lei para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, dada a impossibilidade financeira do município em realizar concurso público e/ou novo processo seletivo simplificado no ano corrente, passando o referido artigo a ter a seguinte redação:
“Art. 8º Para a celebração de novo vínculo temporário com pessoal contratado nos termos desta lei, após o cumprimento dos prazos estabelecidos no art. 4º, devem ser observados os seguintes interstícios, contados do contrato precedente:
I – 6 (seis) meses, para contratos anteriores com prazo total de vigência, incluídas as prorrogações, de até 2 (dois) anos;
II – 12 (doze) meses, para contratos anteriores com prazo total de vigência, incluídas as prorrogações, de mais de 2 (dois) anos;
Parágrafo primeiro – A inobservância do disposto neste artigo importará na declaração da insubsistência do novo contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas, ressalvados os casos previstos no parágrafo segundo deste artigo.
Parágrafo segundo – Permitir-se-á a renovação de novo vínculo temporário com pessoal já contratado por tempo determinado por até 12 (doze) meses, sem que haja a observância dos incisos I e II do art. 8º, no caso em que o município contratante se encontre em situação financeira crítica, não dispondo de recursos financeiros que assegurem a realização de concurso publico e/ou novo processo seletivo simplificado quando do término dos contratos firmados, de forma que não se ultrapasse os limites previstos pela Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, sob pena das autoridades envolvidas incorrerem em crime de improbidade administrativa por desrespeito aos limites legais.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 01 de março de 2019, 26º ano da Emancipação Política do Município.
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN
ANEXO I – Quadro de contratos temporários
I – Secretaria Municipal de Assistência Social
Cargo/função
Nº de vagas
Jornada de trabalho
Salário
Assistente Social (PAIF)
1
30 horas/semana
R$ 1.900,00
Assistente Social (secretaria)
1
30 horas/semana
R$ 1.900,00
Psicóloga (PAIF)
1
30 horas/semana
R$ 1.800,00
Facilitador
5
30 horas/semana
Salário mínimo
ASG
1
40 horas/semana
Salário mínimo
II – Secretária Municipal de Educação e Cultura
Cargo/função
Nº de vagas
Jornada de trabalho
Salário
Professor
6
30 horas/semana
Lei Municipal 108-A
Merendeira
2
40 horas/semana
1 Salário mínimo
ASG
4
40 horas/semana
1 Salário mínimo
Vigia
2
40 horas/semana
1 Salário mínimo
Nutricionista
1
30 horas/semana
R$ 1.724,10
Motorista (carteira “D”)
2
30 horas/semana
R$ 1.100,00
Porteiro
1
40 horas/semana
1 salário mínimo
III – Secretária Municipal de Obras
Cargo/função
Nº de vagas
Jornada de trabalho
Salário
Engenheiro Civil
1
20 horas/semana
R$ 3.000,00
Vigia
2
40 horas/semana
1 Salário mínimo
Gari
5
40 horas/semana
1 Salário mínimo
Auxiliar de Manutenção
1
40 horas/semana
1 Salário mínimo
Tratorista
2
40 horas/semana
1 Salário mínimo
Operador de Máquinas (carteira “D”)
2
40 horas/semana
R$ 1.500,00
Pedreiro
1
40 horas/semana
R$ 1.359,20
Servente de pedreiro
1
40 horas/semana
1 Salário mínimo
Motorista (carteira “D”)
1
40 horas/semana
R$ 1.100,00
IV– Secretária Municipal de Saúde
Cargo/função
Nº de vagas
Jornada de trabalho
Salário
Médico (ESF)
1
40 horas/semana
R$ 15.000,00
Enfermeira (ESF)
1
40 horas/semana
R$ 3.500,00
Cirurgião Dentista (ESF)
1
40 horas/semana
R$ 3.500,00
Auxiliar de Dentista
1
40 horas/semana
1 Salário mínimo
Nutricionista (NASF)
1
20 horas/semana
R$ 1.800,00
Fonoaudióloga (NASF)
1
20 horas/semana
R$ 1.800,00
Fisioterapeuta (NASF)
1
30 horas/semana
R$ 3.000,00
Psicóloga (NASF)
1
20 horas/semana
R$ 1.800,00
Educador Físico
1
40 horas/semana
R$ 1.800,00
Bioquímica/Farmacêutica
1
20 horas/semana
R$ 2.500,00
Médico Plantonista (12h)
6
12h/plantão
R$ 750,00
Médico Especialista
3
02 atendimento/mês
R$ 2.500,00
Enfermeiro Responsável Técnico
1
30 horas/semana
2.500,00
Auxiliar de enfermagem
1
30 horas/semana
1 Salário mínimo
Técnico de enfermagem
1
30 horas/semana
1 Salário mínimo
Recepcionista
1
40 horas/semana
1 Salário mínimo
Motorista (Carteira “D”)
3
40 horas/semana
R$ 1.100,00
ASG
1
40 horas/semana
1 Salário mínimo
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN