GABINETE DO PREFEITO · 27 de fevereiro de 2017
LEI Nº 288/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 288/2017
Altera a Lei Municipal nº 108-A/2005 Concedendo reajuste salarial ao Plano de Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Fernando Pedroza e altera dispositivos da Lei Complementar nº 007/2013.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso das suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica concedido nos termos da Lei Federal nº. 11.738 de 16 de julho de 2008, reajuste salarial de 7,64% (sete inteiros, sessenta e quatro por cento) na proporcionalidade para 30 (trinta) horas semanais de jornada laboral, aos Professores do Quadro Efetivo do Município de Fernando Pedroza.
Art. 2º - O reajuste que trata o artigo anterior, reflete a variação ocorrida no valor mínimo nacional por aluno no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de 2017, em relação ao valor de 2016 e altera anexo - V da Lei Municipal nº. 108-A/2005, de 09/05/2005.
Art. 3º - Altera a redação dada aos parágrafos 2º e 3º do Artigo 46 da Lei Municipal nº. 108-A/2005, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 46 ..................
(...)
“§ 2.°– As escolas municipais serão classificadas de acordo com o número de alunos matriculados:
Porte da Escola
Número de Alunos Matriculados
Porte – I
Escola porte I - acima de 600(seiscentos) alunos.
Porte – II
Escola porte II - de 599 (quinhentos e noventa e nove) a 300 (trezentos) alunos.
Porte – III
Escola porte III - de 299 (duzentos e noventa e nove) a 150 (cento e cinquenta) alunos.
Porte – IV
Escola porte IV – abaixo de 150 (cento e cinquenta) alunos
§ 3°.– Como forma de retribuição pelo exercício da função, o Diretor e o Vice-diretor das escolas, quando pertencentes ao Quadro Efetivo do Magistério do Município de Fernando Pedroza, o Diretor e o Vice-Diretor perceberão as seguintes gratificações, conforme o quadro a seguir:”
Porte da Escola
Diretor
Vice-Diretor
Porte – I
R$ 1.200,00
R$ 1.000,00
Porte – II
R$ 1.000,00
R$ 800,00
Porte – III
R$ 800,00
R$ 600,00
Porte – IV
R$ 600,00
R$ 400,00
Art. 4º Ao Servidor nomeado, em exercício nos cargos de Diretor e o Vice-diretor das escolas, aplicam-se os vencimentos contidos no Adendo – V da Lei Complementar Municipal nº 007/2013, com as seguintes alterações conforme o quadro a seguir:
Unidade Administrativa Auxiliar: Secretaria Municipal de Educação e Cultura
RELAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS – ADENDO V
Adendo – V da Lei Complementar Municipal nº 007/2013
NOMENCLATURA SÍMBOLO
VAGAS
ESCOLARIDADE MÍNIMA
CARGA HORÁRIA
SALÁRIO BASE R$
Diretor de Escola/ CCE2
2
Ensino Superior
30 horas/ Semana
2.175,00
Vice – Diretor de Escola/ CCE1
2
Ensino Superior
30 horas/ Semana
1.740,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de JANEIRO de 2017, observando os atos jurídicos perfeitos e os direitos adquiridos, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Fernando Pedroza/RN, 20 de fevereiro de 2017.
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal
ELIANA DE SANTANA ARAÚJO
Secretária Municipal de Educação
ANEXO - V
TABELA DA PROGRESSÃO FUNCIONAL DO QUADRO EFETIVO DO MAGISTÉRIO
(Lei Municipal nº. 108-A/2005, de 09/05/2005)
Tempo de Serviço
0 a 03
03 a 06
06 a 09
09 a 12
12 a 15
15 a 18
18 a 21
21 a 24
24 a 27
27 a 30
Níveis
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
I *
Magistério
R$ 1.724,10
R$ 1.810,31
R$ 1.900,82
R$ 1.995,86
R$ 2.095,65
R$ 2.200,44
R$ 2.310,46
R$ 2.425,98
R$ 2.547,28
R$ 2.674,64
II
Graduado
R$ 2.068,92
R$ 2.172,37
R$ 2.280,98
R$ 2.395,03
R$ 2.514,79
R$ 2.640,52
R$ 2.772,55
R$ 2.911,18
R$ 3.056,74
R$ 3.209,57
III
Especialista
R$ 2.482,70
R$ 2.606,84
R$ 2.737,18
R$ 2.874,04
R$ 3.017,74
R$ 3.168,63
R$ 3.327,06
R$ 3.493,41
R$ 3.668,08
R$ 3.851,49
IV
Mestrado
R$ 3.227,52
R$ 3.388,89
R$ 3.558,34
R$ 3.736,25
R$ 3.923,06
R$ 4.119,22
R$ 4.325,18
R$ 4.541,44
R$ 4.768,51
R$ 5.006,94
V
Doutorado
R$ 4.841,27
R$ 5.083,34
R$ 5.337,50
R$ 5.604,38
R$ 5.884,60
R$ 6.178,83
R$ 6.487,77
R$ 6.812,16
R$ 7.152,76
R$ 7.510,40
* Nível para fins de referência
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal
ELIANA DE SANTANA ARAÚJO
Secretária Municipal de Educação