GABINETE DO PREFEITO · 16 de dezembro de 2019
ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 020/2019
GABINETE DO PREFEITO
ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 020/2019
A PREFEITA DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pela Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, verificando que o autógrafo Legislativo decorrente do Projeto de Lei Complementar nº 008/2019, aprovado pela Douta Câmara de Vereadores, atende aos interesses públicos e não possui vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, RESOLVE SANCIONÁ-LO, tornando-a Lei Complementar Municipal nº 020/2019, com a seguinte ementa: “Altera o anexo I, da Lei Complementar nº 011, de 14 de dezembro de 2017, que dispõe sobre os cargos/funções, em virtude da extinção de custeio de financiamento do NASF - Núcleos de Apoio à Saúde da Família, devido a entrada em vigor da PORTARIA nº 2.979, de 12 de novembro de 2019 do Ministério da Saúde, por tempo determinado, e também altera o valor do salário de Médico Plantonista para atender à necessidade e excepcional interesse público.”
Registre-se e publique-se, para que surtam seus efeitos legais.
Gabinete da Prefeita de Fernando Pedroza/RN, 13 de dezembro de 2019
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal