GABINETE DA PREFEITA · 14 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 366/2021, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 366/2021, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
Autoriza o poder Executivo Municipal a conceder auxilio financeiro sob a forma de apoio cultural à ASSOCIAÇÃO SÓCIO CULTURAL SÃO ROMÃO e dá outras providências.
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO, PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN, de acordo com os poderes conferidos pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado mediante celebração de adequado instrumento jurídico, a conceder apoio cultural, até a importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais) à ASSOCIAÇÃO SÓCIO CULTURAL SÃO ROMÃO, entidade comunitária, sem fins lucrativos.
§ 1º - O presente apoio cultural será feito com a finalidade de auxiliar nas despesas de custeio da ASSOCIAÇÃO SÓCIO CULTURAL SÃO ROMÃO, em razão dos relevantes serviços informativos e educativos que presta à comunidade pedrozense.
§ 2º - O repasse dos valores ocorrerá de forma parcelada, podendo ser mensal, ou outra forma, de acordo com as disponibilidades financeiras do Município, sendo realizado no período de Agosto de 2021 a agosto de 2022.
Art. 2º - As despesas resultantes da presente Lei correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária:
Órgão: 03 – Fundo Municipal de Saúde;
Unidade: 0301 - Fundo Municipal de Saúde;
Função: 10 - Saúde;
Subfunção: 301 – Atenção Básica;
Programa: 2015 – Saúde para Todos:
Projeto/Atividade: 2061 – Piso Atenção Básica – PAB Fixo;
Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais
Órgão: 03 – Fundo Municipal de Saúde;
Unidade: 0301 - Fundo Municipal de Saúde;
Função: 10 - Saúde;
Subfunção: 301 – Atenção Básica;
Programa: 2015 – Saúde para Todos:
Projeto/Atividade: 2059 – Man, das Ativ. Do Fundo Municipal de Saúde;
Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais
Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 13 de setembro de 2021.
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN