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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 21 de julho de 2020

ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 345/2020

GABINETE DO PREFEITO

ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 345/2020

A PREFEITA DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pela Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, verificando que o autógrafo Legislativo decorrente do Projeto de Lei Municipal nº 010/2020, aprovado pela Douta Câmara de Vereadores, atende aos interesses públicos e não possui vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, RESOLVE SANCIONÁ-LO, tornando-a Lei Municipal nº 345/2020, com a seguinte ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro sob a forma de apoio cultural à ASSOCIAÇÃO SÓCIO CULTURAL SÃO ROMÃO e dá outras providencias.”

Registre-se e publique-se, para que surtam seus efeitos legais.

Gabinete da Prefeita de Fernando Pedroza/RN, 20 de julho de 2020

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2318, em 21 de julho de 2020. Código identificador F3679B83: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.