GABINETE DO PREFEITO · 23 de março de 2020
ATO DE SANÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 021/2020
GABINETE DO PREFEITO
ATO DE SANÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 021/2020
A PREFEITA DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pela Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, verificando que o autógrafo Legislativo decorrente do Projeto de Lei Complementar nº 001/2020, aprovado pela Douta Câmara de Vereadores, atende aos interesses públicos e não possui vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, RESOLVE SANCIONÁ-LO, tornando-a Lei Complementar Municipal nº 021/2020, com a seguinte ementa: “Dispõe sobre a complementação e detalhamento da Estrutura Organizacional da Administração Municipal de Fernando Pedroza, referente a Lei Municipal nº 009/2017, através da descrição das atribuições dos cargos pertencentes no município, descreve também as atribuições do quadro de cargos em comissão, funções gratificadas e dá outras providências.”
Registre-se e publique-se, para que surtam seus efeitos legais.
Gabinete da Prefeita de Fernando Pedroza/RN, 20 de março de 2020
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal