GABINETE DO PREFEITO · 21 de março de 2017
ATO DE SANÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2017
GABINETE DO PREFEITO
ATO DE SANÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2017
A PREFEITA DE FERNANDO PEDROZA - RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pela Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, verificando que o autógrafo Legislativo decorrente do Projeto de Lei Complementar nº 001/2017, aprovado pela Douta Câmara de Vereadores, atende aos interesses públicos e não possui vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, RESOLVE SANCIONÁ-LO, tornando-a Lei Complementar nº 009/2017 com a seguinte ementa: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 128/2006 E A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 005/2008, BEM COMO, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 007/2013 E OS SEUS RESPECTIVOS QUADROS DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Registre-se e publique-se, para que surtam seus efeitos legais.
Gabinete da Prefeita de Fernando Pedroza, 20 de março de 2017.
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita