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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 27 de outubro de 2020

ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 348/2020

GABINETE DA PREFEITA

ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 348/2020

A PREFEITA DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pela Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, verificando que o autógrafo Legislativo decorrente do Projeto de Lei Municipal nº 013/2020, aprovado pela Douta Câmara de Vereadores, atende aos interesses públicos e não possui vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, RESOLVE SANCIONÁ-LO, tornando-a Lei Municipal nº 348/2020, com a seguinte ementa: “Estima a receita e fixa a despesa do município de Fernando Pedroza para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.”

Registre-se e publique-se, para que surtam seus efeitos legais.

Gabinete da Prefeita de Fernando Pedroza/RN, 26 de outubro de 2020

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2386, em 27 de outubro de 2020. Código identificador EBDDF722: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.