GABINETE DA PREFEITA · 25 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 434, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 434, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Fernando Pedroza (PCCRCFP).
A PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais; faz saber que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Fica instituído o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Fernando Pedroza, doravante denominado de PCCRCFP, que compreende todos os servidores efetivos da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN.
Artigo 2º - O PCCRCFP destina-se a organizar os cargos públicos de provimento efetivo, fundamentado nos princípios de qualificação profissional, desempenho e tempo de serviço, com a finalidade de assegurar a continuidade da ação administrativa e a eficiência do serviço público.
Artigo 3º - Caberá à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Fernando Pedroza a implantação deste PCCRCFP.
Artigo 4º - O PCCRCFP adota os seguintes princípios:
I – ABRANGÊNCIA: Os servidores das áreas da administração municipal especificadas neste Plano farão parte de uma única carreira na esfera Municipal.
II – QUALIDADE: O PCCRCFP possibilitará o constante aperfeiçoamento, qualificação funcional e formação dos servidores, objetivando melhorar a resolutividade dos serviços, de ações e permitir a evolução ininterrupta dos servidores na carreira.
III – MOBILIDADE: Para garantir a mobilidade dos servidores na carreira.
IV – EQUIDADE: Os cargos serão agrupados de acordo com a sua classificação, na observância da qualificação profissional e da complexidade exigidas para o desenvolvimento das atividades, sendo assegurado tratamento isonômico, inclusive salarial, aos servidores do Poder Executivo com funções assemelhadas.
V – FLEXIBILIDADE: O PCCRCFP se adequará, periodicamente, às necessidades e à dinâmica da Câmara Municipal que são contempladas neste Plano.
VI – PARTICIPAÇÃO NA GESTÃO: Por meio de participação em Conselhos e Comissões instituídos para possibilitar aos servidores a participação na formulação das metas de desenvolvimento institucional e profissional.
Artigo 5º - Para fins desta Lei, considera-se:
I – SERVIDOR PÚBLICO – pessoa investida em cargo público de caráter efetivo.
II – PCCRCFP – conjunto de normas que disciplinam o ingresso e instituem oportunidades e estímulos ao desenvolvimento pessoal e profissional dos servidores, contribuindo com a qualidade dos serviços e constituindo-se em instrumento de gestão da política de pessoal.
III – CARREIRA – trajetória do trabalhador desde o seu ingresso no cargo público até o seu desligamento regido por regras específicas.
IV – CARGO PÚBLICO – conjunto de atribuições exigidas de seus ocupantes, com responsabilidades previstas na estrutura organizacional e vínculo de trabalho estatutário.
V – ENQUADRAMENTO - é o ato pelo qual se estabelece a posição do servidor em um determinado cargo, classe e padrão de vencimento, em face da análise de sua situação jurídico-funcional e qualificação profissional quando de seu ingresso no cargo exercido.
VI – VENCIMENTO – Remuneração básica, sem nenhum tipo de vantagem pecuniária, recebida pelo exercício de um cargo, com valor fixado nesta lei.
VII – REMUNERAÇÃO – vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.
VIII – PADRÃO DE DESEMPENHO – faixa de valores formada pelo conjunto de referências numéricas, aplicável aos cargos efetivos, no procedimento da progressão funcional.
CAPITULO II
DA ORGANIZAÇÃO DAS CARREIRAS
Artigo 6º - O PCCRCFP está estruturado em cargos, classes e padrões de desempenho.
Artigo 7º - A carreira ora instituída é composta de cargos hierarquizados segundo o grau de complexidade e responsabilidade em 03 (três) níveis, sendo:
I- Assistente de Serviços Administrativos
a) Agente administrativo
b) Digitador
II - Assistente Operacional
a) A.S.G.
III - Nível Superior I
a) Analista de controle interno
§ 1º - A cada cargo correspondem categorias funcionais e quantitativos identificados como necessários ao desenvolvimento das atividades e funções, conforme Anexo desta Lei.
§ 2º - Os cargos integrantes das carreiras estão agrupados segundo padrões, desdobrando-se em faixas e classes, conforme o disposto em Anexo desta Lei, além dos demais percentuais inerentes à valorização e à progressão na carreira, de acordo com o tempo de serviço e/ou avaliação do desempenho e a qualificação profissional adquirida após a aprovação deste plano.
§ 3º - Os cargos que compõem a carreira ora estruturada com as respectivas categorias funcionais, carga horária, bem como as descrições de suas atribuições, requisitos e demais especificações constantes na estrutura administrativa.
Artigo 8º - As carreiras dos servidores, constituída pelos cargos criados na forma do artigo anterior, serão divididas em classes, agrupadas, dentro de um mesmo cargo, por atividades com níveis similares de complexidade.
Parágrafo Único - As carreiras definidas por este Plano serão estruturadas 10 níveis salariais, observando-se os seguintes ordenamentos:
I – O ingresso por concurso público na classe inicial e primeiro padrão de desempenho fixado para o cargo efetivo correspondente, observado o pré-requisito de escolaridade mínima de ingresso:
II – Acesso à níveis subsequentes mediante progressão por tempo de permanência na faixa ou por avaliação do desempenho, na forma dos pré-requisitos exigidos para cada classe.
Artigo 9º - O padrão de desempenho identifica a posição do servidor na escala de valores em função do seu cargo, classe e nível de progressão;
Artigo 10 - A jornada de trabalho dos servidores, constantes do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Fernando Pedroza, contemplados neste Plano, encontra-se especificada na Lei da estrutura administrativa.
CAPITULO III
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Artigo 11 - O desenvolvimento do trabalhador na carreira dar-se-á através da progressão funcional, promoção, mobilidade e acesso, a seguir definidos:
I – PROGRESSÃO: Passagem do servidor de um nível salarial para o imediatamente superior, dentro de seu padrão funcional, obedecendo os critérios estabelecidos nesta lei.
II – MOBILIDADE: Passagem do servidor de um padrão para outro dentro do mesmo cargo, de acordo com a titulação obtida;
III – ACESSO: Investidura em cargo de Comissão ou em função de direção, de chefia e de assessoramento.
Artigo 12 - A concessão de gratificações ou adicionais salariais será conferida ao servidor em condições especiais nas situações:
I - Adicional de Periculosidade;
II - Adicional de Insalubridade;
III - Adicional Noturno;
IV - Gratificação Instituída por Lei.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 13 - O enquadramento dos servidores se dará, por meio da transformação dos cargos atuais para os integrantes deste PCCRCFP, de acordo com os critérios da faixa salarial, na grade de vencimentos correspondente ao nível, cargo e tempo de serviço do servidor, conforme Anexos, partes integrantes desta Lei.
Parágrafo único - Para efeito de enquadramento dos servidores já investidos em cargo público de caráter efetivo, será considerada a remuneração básica, sem nenhum tipo de vantagem pecuniária, percebida na data de implantação deste PCCRCFP.
Artigo 14 – A consultor Geral da Câmara ficará responsável pelo gerenciamento, atualização e manutenção do sistema deste PCCRCFP.
Artigo 15 – A data base para atualização da grade de vencimentos da presente Lei fica programada a partir do dia 1º de janeiro de cada ano, condicionada à existência de recursos orçamentários e financeiros; e ao atendimento das normas relativas à responsabilidade fiscal previstas na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Artigo 16 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão das verbas próprias do orçamento da Câmara Municipal de Fernando Pedroza.
Artigo 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, em 22 de setembro de 2023
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN
PADRÃO DE DESEMPENHO DO QUADRO PERMANENTE DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE FERNANDO PEDROZA
Cargo
Categoria Funcional
Padrão
Assistente de Serviços Administrativos
Agente administrativo e Digitador
A
Auxiliar de Serviços Complementares
Auxiliar de Serviços Gerais,
B
Nível Superior I
Analista de controle interno
C
Anexo I da Lei Municipal nº 433
GRADE DE VENCIMENTOS
CARGO: NÍVEL MÉDIO – 30 HORAS
Assistente de Serviços Administrativos (Agente administrativo e digitador)
CÓDIGO DO GRUPO
ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO
NÍVEIS
SALÁRIO BÁSICO INICIAL (R$ 1,00)
Anexo I - P05 – Tempo de Serviço
AAA-200
201- Agente Administrativo
3,00%
A cada 03 anos
AAA-201-A
AAA-201-B
AAA-201-C
AAA-201-D
AAA-201-E
AAA-201-F
AAA-201-G
AAA-201-H
AAA-201-I
AAA-201-J
1.636,90 - 00 a 03 anos
1.686,01 - 04 a 06 anos
1.736,59 - 07 a 09 anos
1.788,68 - 10 a 12 anos
1.842,35 - 13 a 15 anos
1.897,62 - 16 a 18 anos
1.954,54 - 19 a 21 anos
2.013,18 - 22 a 24 anos
2.073,57 - 25 a 27 anos
2.135,78 - 28 a 30 anos
202- Digitador
3,00%
A cada 03 anos
AAA-202-A
AAA-202-B
AAA-202-C
AAA-202-D
AAA-202-E
AAA-202-F
AAA-202-G
AAA-202-H
AAA-202-I
AAA-202-J
1.636,90 - 00 a 03 anos
1.686,01 - 04 a 06 anos
1.736,59 - 07 a 09 anos
1.788,68 - 10 a 12 anos
1.842,35 - 13 a 15 anos
1.897,62 - 16 a 18 anos
1.954,54 - 19 a 21 anos
2.013,18 - 22 a 24 anos
2.073,57 - 25 a 27 anos
2.135,78 - 28 a 30 anos
Observações:
Intervalo entre Faixas: 3%
Anexo II da Lei Municipal nº 433
GRADE DE VENCIMENTOS
CARGO: NÍVEL MÉDIO – 30 HORAS
Auxiliar de Serviços Complementares (auxiliar de serviços gerais, recepcionista, telefonista e vigia)
CÓDIGO DO GRUPO
ATIVIDADES AUXILIARES COMPLEMENTARES
NÍVEIS
SALÁRIO BÁSICO INICIAL (R$ 1,00)
Anexo I - P01 – Tempo de Serviço
AAC-300
301- Auxiliar de Serviços Gerais
3,00%
A cada 03 anos
AAC-301-A
AAC-301-B
AAC-301-C
AAC-301-D
AAC-301-E
AAC-301-F
AAC-301-G
AAC-301-H
AAC-301-I
AAC-301-J
1.320,00 - 00 a 03 anos
1.359,60 - 04 a 06 anos
1.400,39 - 07 a 09 anos
1.442,40 -10 a 12 anos
1.485,67 -13 a 15 anos
1.530,24 -16 a 18 anos
1.576,15 - 19 a 21 anos
1.623,43 - 22 a 24 anos
1.672,13 - 25 a 27 anos
1.722,30 - 28 a 30 anos
Observações:
Intervalo entre Faixas: 3%
Anexo III da Lei Municipal nº 433
GRADE DE VENCIMENTOS
CARGO: NÍVEL SUPERIOR – 30 HORAS
Nível Superior I (Analista de controle interno)
CÓDIGO DO GRUPO
Nível Superior
NÍVEIS
SALÁRIO BÁSICO INICIAL (R$ 1,00)
Anexo I - P01 – Tempo de Serviço
AAC-400
401- Analista de controle interno
3,00%
A cada 03 anos
AAC-401-A
AAC-401-B
AAC-401-C
AAC-401-D
AAC-401-E
AAC-401-F
AAC-401-G
AAC-401-H
AAC-401-I
AAC-401-J
1.800,00 - 00 a 03 anos
1.854,00 - 04 a 06 anos
1.909,62 - 07 a 09 anos
1.966,91 -10 a 12 anos
2.025,92 -13 a 15 anos
2.086,69 -16 a 18 anos
2.149,29 - 19 a 21 anos
2.213,77 - 22 a 24 anos
2.280,19 - 25 a 27 anos
2.348,59 - 28 a 30 anos
Observações:
Intervalo entre Faixas: 3%