GABINETE DA PREFEITA · 14 de novembro de 2023
ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 439, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
GABINETE DA PREFEITA
ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 439, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
A PREFEITA DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pela Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, verificando que o autógrafo Legislativo decorrente do Projeto de Lei Municipal nº 039, de 25 de setembro de 2023, aprovado pela Douta Câmara de Vereadores, atende aos interesses públicos e não possui vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, RESOLVE SANCIONÁ-LO, tornando-a Lei Municipal nº 439, de 13 de novembro de 2023, com a seguinte ementa: “Institui e regulamenta a concessão do Auxílio Alimentação dos portadores de doenças renal crônica em tratamento por hemodiálise fora do município de Fernando Pedroza, e dá outras providências”.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE, PARA QUE SURTAM SEUS EFEITOS LEGAIS.
Palácio Governador Sylvio Pedroza, Gabinete da Prefeita do município de Fernando Pedroza/RN, em 13 de novembro de 2023
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal