GABINETE DO PREFEITO · 9 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 491, DE 08 DE ABRIL DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 491, DE 08 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre o reajuste do valor do salário mínimo, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais; faz saber que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Fernando Pedroza/RN, autorizado a adotar como salário mínimo local, como remuneração inicial dos servidores públicos municipais, o valor de R$ 1.518,00 (Um mil, quinhentos e dezoito reais) mensais, após majoração de 7,5% (sete virgula cinco por cento) sobre o valor vigente de 2024.
Art. 2º - O valor definido no art. 1º segue parâmetros definidos pelo Governo Federal, através do Decreto nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024.
Art. 3º - Os servidores municipais que são regidos por plano de cargos, carreira e salário específico, não serão beneficiados com o reajuste fixado por esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.
Art. 5º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 08 de abril de 2025.
JOÃO MARIA BRAGA
Prefeito do Município de Fernando Pedroza/RN