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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 16 de setembro de 2022

ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 389/2022

GABINETE DA PREFEITA

ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 389/2022

A PREFEITA DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pela Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, verificando que o autógrafo Legislativo decorrente do Projeto de Lei Municipal nº 017/2022, aprovado pela Douta Câmara de Vereadores, atende aos interesses públicos e não possui vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, RESOLVE SANCIONÁ-LO, tornando-a Lei Municipal nº 389/2022, com a seguinte ementa: “Cria a Casa da Cultura do município de Fernando Pedroza – FRANCISCO TAVARES DA SILVA – e dá outras providências”.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE, PARA QUE SURTAM SEUS EFEITOS LEGAIS.

Palácio Governador Sylvio Pedroza, Gabinete da Prefeita do município de Fernando Pedroza/RN, em 15 de setembro de 2022

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2867, em 16 de setembro de 2022. Código identificador E68B182A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.